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Vereador x
RODRIGO a
WADE CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO BENTO DO - A
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I
REQUERIMENTO 92 72025.
Pe K
Bento A
Senhores(as) Vereadores(as).
O vereador que a subscreve, amparado na forma regimental, REQUER a substituição da página da
EMENDA ADITIVA ao projeto de lei 96/2025 do poder executivo municipal.
Informo que o motivo de modificação do texto foi uma solicitação de alguns vereadores e
prontamente atendida.
Colocamo-nos à disposição para mais esclarecimentos.
São Bento do Sul, 18 de agosto de 2025.
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RODRIGO VARGAS
Vereador Progressista
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 wwnw.saobentodosul.sc.leg.br
Vereador
Mun
Ico AEE,
AE CÂMARA MUNICIPAL SÃO BENTO/DOSUL &
74 ê
EMENDAADITIVANO /2025 as
Senhores(as) e Vereadores(as).
Ao Projeto de Lei que institui o Programa de Apoio e autoriza o Poder Executivo a prestar
serviços com máquinas e equipamentos a associações de moradores e entidades sem fins
lucrativos que promovam atividades de relevante interesse social, mediante contrapartida, e
dá outras providências.
Artigo único - Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 96/2025 do poder executivo
municipal.
Art. X— Fica vedada a execução de ações e a prestação de serviços previstos neste Programa
no período de seis meses que antecederem o dia das eleições municipais, no ano em que estas
se realizarem, em observância à legislação eleitoral vigente.
Parágrafo único — A vedação de que trata o caput não se aplica aos serviços de caráter
emergencial devidamente justificados e autorizados pela autoridade competente, sem caráter
promocional, nos termos da Lei nº 9.504/1997.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo prevenir o uso indevido de recursos e serviços públicos
com fins político-eleitorais, resguardando os princípios da moralidade, impessoalidade e
igualdade de oportunidades entre candidatos.
A medida está em conformidade com a Lei nº 9.504/1997, que estabelece restrições à atuação
da Administração Pública em períodos eleitorais, reforçando a transparência e a credibilidade
da gestão pública.
São Bento do Sul, 18 de agosto de 2025.
ad
Vereador Progressista
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446
Wwww.saobentodosul.sc.leg.br
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