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Eai Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 176/2014 1
Bh, MM Estado de Santo Catarina
MENSAGEM Nº 176/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 176/2014
Assunto: Contribuição para a Associação de Municípios do Nordeste de Santa
Catarina-AMUNESC
Este Projeto de Lei tem a finalidade de solicitar a autorização de
Vossas Excelências para que possamos efetuar o repasse anual à Associação
de Municípios do Nordeste de Santa Catarina —- AMUNESC.
O valor a ser repassado será no total de R$ 360.656,28 (trezentos e
sessenta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), em
dez (10) parcelas de R$ 36.065,62 (trinta e seis mil, sessenta e cinco reais e
sessenta e dois centavos).
O percentual para repasse de valores do município de São Bento do
Sul, permanece em 18%, conforme consta da Ata da 6º Reunião Geral
Ordinária da AMUNESC, que segue em anexo.
Certos da compreensão e atenção de Vossa Excelência e dos
Nobres Vereadores a este Projeto, agradecemos e firmamo-nos com cordiais
Saudações
São Bento do Sul, 17 de março de 2014
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
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af Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 1762014 2
Er 4 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 176, DE 17 DE MARÇO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE
MUNICÍPIOS DO NORDESTE DE SANTA CATARINA -
AMUNESC, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a conceder
Contribuição, no valor de R$ 360.656,28 (trezentos e sessenta mil, seiscentos
e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), para a Associação de
Municípios do Nordeste de Santa Catarina - AMUNESC.
Art. 2º. A Contribuição referida no Artigo 1º desta Lei, será repassada
em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 36.065,62 (trinta e seis mil, sessenta e
cinco reais e sessenta e dois centavos) mensais e consecutivas relativas aos
meses de março à dezembro de 2014.
Art. 3º. A Contribuição de que trata o Artigo 1º desta Lei, se refere a
cota de Participação do Município de São Bento do Sul/SC, aprovada na 62
Assembléia Geral Ordinária da AMUNESC, realizada no dia 12 de dezembro
de 2013.
Art.4º. A entidade referida no artigo 1º desta Lei, fica isenta da
contrapartida de 20% prevista no Parágrafo Único, do Artigo 62, da Lei
Municipal nº 3.105/2012 - LDO 2013.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta da seguinte Dotação Orçamentária: Órgão 12 - Encargos Gerais do
Município, Unidade 01 - Encargos Gerais do Município, Atividade 2.049 -
Auxílios Financeiros a Diversas Entidades, Elemento de Despesa
3.3.50.41.00.00.00.00.0100 - Contribuições.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigora data de sua publicação.
São Bento do Su de março de 2014
297),
(aê ANDO FURE
Ed Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerdá, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura)saobentodosul.sc.gov.br