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Projeto de Lei nº 179/2014 1
MENSAGEM Nº 179/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 179/2014
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
a São Bento Associação de Tênis de Mesa.
A São Bento Associação de Tênis de Mesa vem atuando junto a
comunidade de São Bento do Sul desde o ano de 2001. Estimula a prática da
modalidade entre crianças, jovens e adultos de todas as classes sociais, nas
escolas e bairros e no centro de treinamento. Conta hoje com a participação de
30 atletas no grupo de treinamento e mais de 200 participantes em escolinhas.
Em 2013 participaram de inúmeros campeonatos municipais, regionais,
Copa Brasil, Joguinhos Abertos, Olimpíadas Escolares, competições
interestaduais entre outros.
O objetivo é continuar representando o município na modalidade, nas
competições em nível de Fesporte, Federações, Confederações e entidades
afins.
Os recursos solicitados serão para custeio de despesas da sede da
associação, despesas com competições esportivas e despesas de com
aquisição de uniformes e materiais esportivos.
Rege-se e cumpre o que idealiza seu Estatuto, devidamente registrado
no Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos.
É declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 1712, de 14 de novembro
de 2006.
As cláusulas do Convênio deverão ser respeitadas na íntegra, sob pena
de restituição total dos valores repassados, na forma de sua minuta, parte
integrante do presente Projeto de Lei.
Certos da atenção e apoio, agradecemos e firmamo-nos.
Atenciosamente,
São Bento do Sul,17 de março de 2014.
FERNANDO SURÉGIE
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul-SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 179, DE 17 DE MARÇO DE 2014
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E SÃO BENTO ASSOCIAÇÃO
DE TÊNIS DE MESA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação
Municipal de Desportos, autorizado a firmar Convênio com a SÃO BENTO
ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS DE MESA, CNPJ/MF 04.962.945/0001-45 no valor
total de até R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), objetivando a
manutenção da modalidade de Tênis de Mesa durante o ano de 2014.
Parágrafo Único - A minuta do Termo de Convênio de que trata o
"caput" deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor
recebido, junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os
Decretos Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC” e que “APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º. O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula Segunda
do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido à Fundação Municipal
de Desportos, juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º. São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente e o Tesoureiro da São Bento Associação de Tênis de Mesa.
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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Art. 6º. A prestação de contas dos Recursos recebidos devera ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
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Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da São Bento Associação de Tênis de Mesa.
Art. 7º. Os documentos fiscais, para fins de comprovação das
despesas do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do
responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º. As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 15 — Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto/Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de março de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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