Projeto de Lei nº 180/2014 1
Lg (e Prefeitura de São Bento do Sul
BR Estado de Santa catarina
MENSAGEM Nº 180/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 180/2014
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
a Academia de Atletas
A Academia de Atletas foi fundada em 15 de outubro de 2004 com
diversos objetivos, conforme o seu Estatuto. Dentre os mais importantes
destacamos: “Participar, promover e incentivar atividades de caráter social,
cultural, recreativo, desportivo, cívico e filantrópico.”
A Academia se propôs a trabalhar durante o exercício de 2014, no
projeto “Academia de Atletas, Integrando, Estudando e Jogando”.
O projeto tem como preocupação básica estimular a participação dos
alunos, ressaltando os objetivos de cada atividade, para que os mesmos
percebam em cada uma delas, seus benefícios e as diversas possibilidades de
utilização como instrumento de comunicação e inclusão social, expressando
sentimentos e emoções, dando ênfase ao lazer, conscientizando para uma
melhor qualidade de vida através do esporte.
Possui no momento 120 alunos na idade de 07 a 17 anos e as atividades
são realizadas de acordo com cada faixa etária. Participam em amistosos,
torneios e campeonatos, representando o município.
Informamos ainda, que serão respeitadas na integra todas as cláusulas
do Convênio proposto, sob pena de restituição total dos valores repassados,
cuja minuta é parte integrante do presente Projeto de Lei.
Certos de que seremos atendidos com a costumeira atenção e apoio,
agradecemos e firmamo-nos.
Atenciosamente,
São Bento do Sul>18 de março de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Jorgê Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
É = Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 180/2014 2
PROJETO DE LEI Nº 180, DE 18 DE MARÇO DE 2014
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A ACADEMIA DE ATLETAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação
Municipal de Desportos, autorizado a firmar Convênio com a ACADEMIA DE
ATLETAS, CNPJ/MF 07.098.558/0001-09, no valor total de até R$ 11.500,00
(onze mil e quinhentos reais), objetivando a manutenção da modalidade de
Futebol de Campo, durante o ano de 2014.
Parágrafo Único - A minuta do Termo de Convênio de que trata o
"caput" deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor
recebido, junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os
Decretos Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC” e que “APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º. O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula Segunda
do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido à Fundação Municipal
de Desportos, juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º. São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente e o Tesoureiro da Academia de Atletas.
Art. 6º. A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Lei nº 180/2014 3
Efe Prefeitura de São Bento do Sul
mm
Y 4 Estado de Santa Catarina
Parágrafo Unico - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Academia de Atletas.
Art. 7º. Os documentos fiscais, para fins de comprovação das
despesas do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do
responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º. As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 15 — Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto/Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de março de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br