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Bs Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 109/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 109/2025
Assunto: Altera a Lei nº 4.886, de 3 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o incluso Projeto de Lei
que promove alterações na legislação que regulamenta o Prêmio Educar, instituído para
homenagear os profissionais da educação pelos méritos e relevantes serviços prestados
à Educação no Município de São Bento do Sul.
A proposta tem como finalidade aprimorar a premiação, mediante a elevação do valor
concedido, ao mesmo tempo em que promove a racionalização das categorias
contempladas, que passam de nove para seis. Essa medida assegura maior valorização
aos homenageados, sem descurar do princípio da economicidade na aplicação dos
recursos públicos.
Na certeza de que a matéria representa avanço na valorização dos profissionais da
educação de nosso Município, submeto o presente Projeto à análise e deliberação dos
Senhores Vereadores.
“São Bento do Sul, 28 de agosto de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
“Prefeito
a De |
MAIANE É MIRANDA OSIAS TERRES
Assessora Jurídica Segretário de Educação
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
no a Prefeitura de São Bento do SUL, sro DE LEINº 109/2025 2
ER, Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEI Nº 109, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERAA REDAÇÃO DA LEI Nº 4.886, DE
3 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE
INSTITUI O 'PRÊMIO EDUCAR.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos |, Il e III do artigo 4º da Lei nº 4.886, de 3 de novembro de 2023,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
!- R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
1 — R$ 1.000,00 (mil reais);
!ll — 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º O 81º do artigo 4º da Lei nº 4.886, de 3 de novembro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
$ 1º Serão concedidos, no máximo, 18 (dezoito) prêmios por ano,
considerando as três colocações em 06 (seis) categorias distintas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de agosto de 2025.
”,
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
éfeito
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MAIANE F. DE MIRANDA IAS TERRES
Assessora Jurídica Secretário de Educação
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 -— www.saobentodosul.atende.net