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Vereador
[es(o)[0) R a(o)
ADA Ni de CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO 5 1 2025.
Senhores(as) Vereadores(as).
O vereador que a subscreve, amparado na forma regimental, REQUER a substituição da página da
EMENDA ADITIVA ao projeto de lei 96/2025 do poder executivo municipal.
Informo que o motivo de modificação do texto foi para corrigir erro material.
Colocamo-nos à disposição para mais esclarecimentos.
São Bento do Sul, 1º de setembro de 2025.
Ago
Vereador Progressista
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 www .saobentodosul.sc.leg.br
Vereador
IGO
ANAC O
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA ADITIVA Nº 12025
Senhores(as) e Vereadores(as).
Ao Projeto de Lei que institui o Programa de Apoio e autoriza o Poder Executivo a prestar serviços com
máquinas e equipamentos a associações de moradores e entidades sem fins lucrativos que promovam
atividades de relevante interesse social, mediante contrapartida, e dá outras providências.
Artigo único —- Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 96/2025 do poder executivo
municipal.
Art. 8º — Fica vedada a execução de ações e a prestação de serviços previstos neste Programa no
período de seis meses que antecederem o dia das eleições municipais, no ano em que estas se
realizarem, em observância à legislação eleitoral vigente.
Parágrafo único - A vedação de que trata o caput não se aplica aos serviços de caráter emergencial
devidamente justificados e autorizados pela autoridade competente, sem caráter promocional, nos
termos da Lei nº 9.504/1997.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo prevenir o uso indevido de recursos e serviços públicos com fins
político-eleitorais, resguardando os princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade de
oportunidades entre candidatos.
A medida está em conformidade com a Lei nº 9.504/1997, que estabelece restrições à atuação da
Administração Pública em períodos eleitorais, reforçando a transparência e a credibilidade da gestão
pública.
São Bento do Sul, 1º de setembro de 2025.
DRIGO VARGA
Vereador Progressista
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