materia nº 113/2025

Eye Prefeitura de São Bento do SUL. ro DE LEI Nº 113/2025
EB, Estado de Sania Catarina
MENSAGEM Nº 113/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 113/2025.
Assunto: Desapropriação e aquisição de imóvel
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a desapropriação, pela via
amigável, do imóvel matriculado sob o nº 35.204 no Cartório de Registro de Imóveis de
São Bento do Sul, com área de 1.200 m?, situado em local estratégico do bairro Mato
Preto.
A área será destinada à implantação de um reservatório de água com capacidade para
dois milhões de litros, investimento de grande relevância para assegurar a regularidade e
a segurança no fornecimento de água tratada à população do bairro e de toda a região
atendida.
O valor da indenização foi estabelecido em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
conforme avaliação mercadológica oficial aliado ao ajuste amigável entre as partes, cujo
valor será suportado pelo SAMAE. Trata-se, portanto, de medida que representa um
investimento necessário e estruturante, capaz de proporcionar melhores condições de
vida à comunidade, além de garantir sustentabilidade e segurança no sistema de
abastecimento municipal.
Cabe destacar que a área já foi declarada de utilidade pública por meio do Decreto nº
3.599, de 27 de agosto de 2025, e que a desapropriação pela via amigável configura a
solução mais adequada, célere e menos onerosa, conciliando o interesse público com a
justa indenização ao particular.
Diante da relevância da matéria, contamos com a aprovação da presente proposição.
Bento do Sul, 1º de setembro de 2025.
AZINI FILHO |
MAIANE DE MIRANDA OSVALCIR PETERS
Assessora Jurídica Diretor-Presidente do SAMAE
ANTONI J
E feito ”
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
gd Prefeitura de São Bento do SUL, er DE LEINº 113/2025 2
Er Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEI Nº 113, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR DESAPROPRIAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova a seguinte Lei:
- Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através do Serviço Autônomo Municipal
de Agua e Esgoto - SAMAE, autorizado a adquirir, por meio de desapropriação amigável
ou judicial, um terreno sem benfeitorias, matriculada sob o nº 35.204, de propriedade de
Laurindo Gumz e Eliana Floriano Gumz, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº
3599, de 27 de agosto de 2025.
Parágrafo único. A área desapropriada destina-se à instalação de um reservatório
de água com capacidade de dois milhões de litros.
Art. 2º O imóvel com área de 1.200 m? está avaliado em R$ 601.000,00
(seiscentos e um mil reais) conforme parecer técnico de avaliação mercadológica, sendo
aceito pelo proprietário do bem o pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para
fins de indenização pela desapropriação.
Art. 3º O pagamento e as despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto —
SAMAE: 1361 Referência - 23.002 Abastecimento de Água - 1055 Construção de Novos
Reservatórios para Água Tratada - 344906100 Aquisição de Imóveis - 344906103
Terrenos - 175370000200 Vínculo
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de setembro de 2025.
7
(6)
MAIANE F-DE MIRANDA OSVAL PETER
Assessora Jurídica Diretor-Presidente do SAMAE
A La FILH
Ped
a
/
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net