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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaAltera a Lei Complementar nº 08, de 14 de dezembro de 2022, para incluir o Inciso V no § 2º do Artigo 26, a fim de excluir do alcance da norma os eventos beneficentes e/ou sem fins lucrativos promovidos por entidades religiosas de qualquer culto.
native_id11357

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-19 Sancionado/Promulgado — LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
2025-12-18 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-12-15 Tramitando — Aprovado o adiamento de Votação.
2025-11-25 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-11-25 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação
2025-09-09 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado a Assessoria Jurídica e as Comissões para análise.
2025-09-04 Entrada — Entrada na Secretaria e encaminhado ao Plenário para leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T09:18:04.935111-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2025-12-15T14:52:12.456751-03:00 Adiamento de Votação 9 0 0
2025-11-26T08:27:11.910402-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-11-26T08:01:32.661757-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

a P refeitura de São Bento doSul, COMPLEMENTAR Nº 002/2025 1
«MM Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 002/2025
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 08, de 14 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminho à apreciação desta Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que
altera a Lei Complementar nº 08, de 14 de dezembro de 2022, para incluir o inciso V no 8 2º
do artigo 26, excluindo da necessidade de Alvará Eventual os eventos beneficentes e/ou sem
fins lucrativos promovidos por entidades religiosas de qualquer culto.
A presente proposição tem como fundamento o caráter altruísta, comunitário e social
desses eventos, que destinam seus recursos a atividades assistenciais, educacionais e
culturais, promovendo a solidariedade e o fortalecimento da comunidade.
Além disso, tais atividades integram o contexto do turismo religioso, já reconhecido pela
Lei Municipal nº 4.467, de 4 de novembro de 2021, como vetor de desenvolvimento
econômico, cultural e social do município. Eventos religiosos atraem visitantes, movimentam
a economia local e valorizam a identidade histórica e espiritual de São Bento do Sul.
Trata-se, portanto, de medida que concilia fomento ao turismo religioso com apoio a
iniciativas comunitárias, fortalecendo as tradições locais sem afastar a obrigatoriedade do
cumprimento das normas de segurança, saúde e vigilância sanitária aplicáveis.
Por fim, justifica-se o pedido de urgência na tramitação ante o elevado número de
eventos festivos, culturais e religiosos, previstos para o mês de setembro e outubro, em
nossa cidade.
Submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Senhores Vereadores, certo de
gue contará com a costumeira aprovação.
Sãe, Bento do Sul, 3 de setembro de 2025.
|
A) |
ANTONIO JO IM TOMAZINI FILHO
Ne
Prefeito
Ed
/N
SUZANA BEATRIZ KOTOVICZ TELES OVÁSKI
Chefe de Gabinete Assessor de Govérno
Rua Jorge Lacerda, 75, Cento. - CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 36316000 — www.saobentodosul.atende.net
dp P (é ef eitura de São Bento do. Sul, COMPLEMENTAR Nº 002/2025 2
ER, Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2022, PARA INCLUIR O INCISO V
NO & 2º DO ARTIGO 26, A FIM DE EXCLUIR DO
ALCANCE DA NORMA OS EVENTOS BENEFICENTES
E/OU SEM FINS LUCRATIVOS PROMOVIDOS POR
ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O 8 2º do artigo 26 da Lei Complementar nº 08, de 14 de dezembro de 2022, passa
a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 26. (...)
8 2º Ficam excluídos desta Lei:
I-— as feiras de produtos hortifrutigranjeiros, realizadas ou incentivadas pelo Poder
Público Municipal;
Il — os artesãos devidamente certificados conforme regulamentação específica na
Lei Municipal 3.112/2012;
Ill — o comércio ambulante, regido pelo Código de Posturas de São Bento do Sul;
IV — os eventos promovidos pelo Poder Público Municipal;
V-—os eventos beneficentes e/ou sem fins lucrativos, promovidos por entidades
religiosas de qualquer culto.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A Bento do Sul, 3 de setembro de 2025.
ANTONIO Cf em FILHO
Prefeito /
SUZANA BEATNIZKÓTOVICZ TELES
Chefé de Gabinete
[5
Asséssor de Governó
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net

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