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5; Prefeitura de São Bento do S JETO DE LEI Nº 116/2025 1
EB, Estado de Sania Catarina
MENSAGEM Nº 116/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 116/2025
Assunto: Alteração Orçamentária — SEMED
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o projeto de lei que propõe o reforço orçamentário nas despesas de
pessoal, da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista o provável excesso de
arrecadação na fonte de recursos do FUNDEB.
É imprescindível ressaltar que, de acordo com o artigo 25, inciso IV, da Lei Municipal
nº 5.074, de 25 de setembro de 2024 - LDO, é estabelecida a prioridade das
modificações orçamentárias requeridas pelo Poder Executivo, seguindo a sequência
estabelecida no texto da mencionada Lei. Neste contexto, a suplementação está
direcionada para o pagamento das despesas de pessoal e encargos sociais.
Agradecemos desde já pela atenção dispensada e aguardamos a aprovação deste
significativo projeto de lei.
São Bento do Sul, 4 de setembro de 2025.
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ANTONIO JOÁ U teia FILHO
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ANTONIO NOYASKI
A essor d Governo
MARCOS R IGO SCHUHMACHER
áriD Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
— ss Prefeitura de São Bento do Sur" LEI Nº 116/2025 2
EB, 4H Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEI Nº 116, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO O ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as dotações
abaixo do orçamento de 2025 até o valor de:
5 Referência Glamihinação
Movimento | Ação Recurso Dotação da Despesa Valor (R$)
Orçamentária
[Suplementação] 4023] 15401070001 30 319011] 2.382.304,00
Suplementação| 4023] 15401070001 31 319113] 1.365.100,00
Suplementação| 4026) 15401070001 30 319113] 1.752.596,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de setembro de 2025.
/
ANTONIO JOAQ M/YOMAZINI FILHO
Preféito
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —
Fone (47) 3631 6000 —
CEP 89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
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