materia nº 117/2025

a Prefeitura de São Bento do Sul
Era Estado de Santa Cata rin a PROJETO DE LEI Nº 117/2025 1
MENSAGEM Nº 117/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 117/2025
Assunto: Alteração Orçamentária — PM
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o projeto de lei que propõe o reforço orçamentário na ação do Convênio
da Policia Militar, em virtude do provável excesso de arrecadação nessa especificação
de fonte de recursos.
Agradecemos desde já pela atenção dispensada e aguardamos a aprovação deste
significativo projeto de lei.
São Bento do Sul, 4 de setembro de 2025.
MARCOS RODRI
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
Es Prefeitura de São Bento do Sul
EB, Estado de Santa Catarina ES
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUPLEMENTAR | POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO O ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reforçar a dotação
abaixo do orçamento de 2025 até o valor de:
Referencia Classificação
Movimento | Ação Recurso Dotação a Despesa Valor (R$)
rçamentária
2035] 1752700401 361] 333081] | 110.000,00]
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de setembro de 2025.
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretári hunicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net