materia nº 119/2025

NM Prefeitura de são Bento do Sul
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vim Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 1
MENSAGEM Nº 119/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 119/2025
Assunto: Altera a Lei nº 4.984, de 28 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o incluso Projeto de Lei
que altera o artigo 1º da Lei nº 984, de 28 de março de 2024, o qual dispõe sobre a permuta
de imóveis entre o Poder Executivo e a Sra. Wilma Worell.
A permuta já restou devidamente autorizada pelo legislativo, entretanto, a alteração
proposta tem por objetivo adequar o número da matrícula que constava nos documentos
confeccionados, os quais pairam de erro material. Portanto, deve se alterar a matrícula nº
48.466 para 48.467, conforme consta nos registros oficiais do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de São Bento do Sul.
A referida inconsistência pode ter ocorrido em razão do fato de que os dois imóveis
envolvidos no processo apresentam áreas idênticas e descrições muito semelhantes.
Assim, para que seja possível a finalização do procedimento junto ao Tabelionato, é
imprescindível a correção do art. 1º, para que então, a permuta, realizada há mais de duas
decadas, seja efetivada documentalmente e os imóveis sejam devidamente registrados
em nome dos reais detentores.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
7 São Bento do Sul, 5 de setembro de 2025.
o
/ / AA
ANTONIO JOA IM/TOMAZINI FILHO
| Prefeito
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SUZANA BE OTOVICZ TELLES
Chefe de Gabinete Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 2
ED: Prefeitura de São Benito do Sul
| 4 3 = .
EB, Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEI Nº 119, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº4984, DE
28 DE MARÇO DE 2024, QUE AUTORIZA
PERMUTA DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.984, de 28 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar
permuta de uma área de 209,00 m?, de propriedade do Município de
São Bento do Sul, registrada no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca sob nº 35.115, por uma área de 400,00 m?,
pertencente à Sra. Wilma Terezinha Worell, inscrita no CPF (nº
ocultado), registrado do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, sob nº 48.467.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 5 de setembro de 2025.
/ )
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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SUZANA BEA otónicz TELLES MAIANE F. DE MIRANDA
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