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materia nº 58/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaRequerendo a substituição da Página 01 do PLL nº 36 de 2025.
native_id11382

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 Sancionado/Promulgado — LEI Nº 5294, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
2025-09-09 Encaminhado — Lido em Plenário e encaminhado para a Secretaria para a troca de página do Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2025
2025-09-09 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-09-08 Entrada — Entrada na Secretaria e encaminhado ao Plenário para leitura

Documents (1)

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Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
✓ REQUERIMENTO.
Da vereadora, Cátia Maria Grosskopf Friedrich.
Ao presidente da câmara, Senhor Gilmar Luis Pollum.
Assunto. Substituição da Página 01 do PLL nº 36/2025.
Ilmo Senhor,
Cumprimentando–o cordialmente venho por meio deste, solicitar a substituição 
da Página 01 do Projeto de Lei Legislativo nº 36/2025 que ‘Altera o Art. 5º da Lei 
Municipal 3544 de 10 de junho de 2015, pela página em anexo.
Informo que o motivo se deve a correções no corpo redacional.
À disposição para mais esclarecimentos. Respeitosamente, agradeço.
São Bento do Sul, 08 de setembro de 2025
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CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH
Vereadora
Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
✓ PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO.
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 
3544 DE 10 DE JUNHO DE 2015.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 5º da Lei Municipal nº 3544/2015, de 10 de junho de 2015 passa a 
viger com a seguinte redação: 
Art. 5º Poderá ser realizada a castração de cães e gatos mediante o 
enquadramento dos proprietários nos seguintes critérios:
(...)
§ 4º Os cães e gatos que acompanham pessoas em situação de rua poderão ser 
incluídos nos programas permanentes de controle reprodutivo promovidos pelo 
Município de São Bento do Sul.
São Bento do Sul, 08 de setembro de 2025
____________________________________
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
_______________________________
CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH
Vereadora

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