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Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
✓ INDICAÇÃO.
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
A vereadora subscrita, vem, respeitosamente amparada pelo artigo 206 e
seguintes do Regimento Interno, INDICAR o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo, com cópia ao Detru, solicitando adoção de providência para fins de que,
Contando com equipe responsável, observe-se a possibilidade em atender ao
disposto na Lei Federal nº 13.640/2018, no tocante a regulamentação e fiscalização do
serviço de transporte privado individual de passageiros, no município.
✓ JUSTIFICATIVA
Muitos munícipes solicitam atenção ao disposto na Lei Federal nº 13.640/2018.
A referida Lei, busca regulamentar o transporte por aplicativos de maneira justa,
exigindo o cadastro em plataformas regulamentadas para que a atividade seja
considerada legal.
Conferiu aos Municípios (e ao Distrito Federal) competência exclusiva para
regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros.
À disposição para maiores esclarecimentos!
São Bento do Sul, 08 de setembro de 2025
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CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH
Vereadora
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