br-locleg corpus explorer

← São Bento do Sul (SC)

materia nº 730/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 730 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaAo Executivo Municipal, com cópia ao DETRU, solicitando providências que a equipe responsável possa atender ao disposto na Lei Federal nº 13.640/2018, sobre a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros no município.
native_id11390

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Encaminhado — Lido em Plenário e encaminhado para a Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-09-10 Entrada — Entrada na Secretaria e encaminhado ao Plenário para leitura

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
✓ INDICAÇÃO.
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
A vereadora subscrita, vem, respeitosamente amparada pelo artigo 206 e 
seguintes do Regimento Interno, INDICAR o envio de expediente ao Chefe do Poder 
Executivo, com cópia ao Detru, solicitando adoção de providência para fins de que,
Contando com equipe responsável, observe-se a possibilidade em atender ao 
disposto na Lei Federal nº 13.640/2018, no tocante a regulamentação e fiscalização do 
serviço de transporte privado individual de passageiros, no município.
✓ JUSTIFICATIVA
Muitos munícipes solicitam atenção ao disposto na Lei Federal nº 13.640/2018.
A referida Lei, busca regulamentar o transporte por aplicativos de maneira justa, 
exigindo o cadastro em plataformas regulamentadas para que a atividade seja 
considerada legal.
Conferiu aos Municípios (e ao Distrito Federal) competência exclusiva para 
regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de 
passageiros.
À disposição para maiores esclarecimentos!
São Bento do Sul, 08 de setembro de 2025
______________________________________________
CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH
Vereadora

open original →