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materia nº 123/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaRegulamenta a Legislação Nacional de Trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de São Bento do Sul, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e dá outras providências.
native_id11410

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Sancionado/Promulgado — LEI Nº 5293, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
2025-10-02 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-09-25 Tramitando — Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-09-24 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação
2025-09-16 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado a Assessoria Jurídica e as Comissões para análise.
2025-09-12 Entrada — Entrada na Secretaria e encaminhado ao Plenário para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-03T08:59:33.169112-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-09-26T08:14:43.481888-03:00 Discutido em Primeira Discussão 8 0 0
2025-09-25T09:43:56.576941-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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| 4 - eitura de São Bento do Sul emo DE LEI Nº 123/2025 1
ER dE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 123/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 123/2025
Assunto: Regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação,
nas vias urbanas de São Bento do Sul, de ciclomotores, bicicletas elétricas e
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho o Projeto de Lei que regulamenta o uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de São Bento do Sul,
nos termos da legislação federal de trânsito, em especial as diretrizes da Resolução nº
996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
A proposta visa disciplinar o uso desses modais que estão cada vez mais presentes em
nossas vias urbanas e exigem regramento claro e adequado às características locais.
Tais equipamentos têm ganhado popularidade por representarem alternativas de
mobilidade acessíveis, econômicas e ambientalmente sustentáveis, mas sua circulação
sem regulamentação tem gerado riscos à segurança de pedestres, ciclistas e dos
próprios condutores, sobretudo porque, em grande parte dos casos, se tratam de
adolescentes conduzindo-os.
A normatização pretendida busca conciliar a liberdade de mobilidade com a preservação
da ordem pública, da segurança viária e da convivência harmônica entre todos os
usuários do sistema de trânsito municipal. Ressaltamos que a iniciativa se encontra em
sintonia com as políticas nacionais de mobilidade urbana e com o crescente movimento
por cidades mais seguras, acessíveis e inclusivas.
Diante da relevância e atualidade do tema, solicitamos a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2025.
cega ZINI FILHO
Prefeito
BRUNO SEEFELD MAIANE F. DE MIRANDA
Secretário de Planejamento e Urbanismo Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
ns um Prefeitura de São Bento do Sul
ROJETO DE LEI Nº 123/2025 2
vam Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEI Nº 123, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO NACIONAL
DE TRÂNSITO NO QUE DIZ RESPEITO À
CIRCULAÇÃO, NAS VIAS URBANAS DE SÃO
BENTO DO SUL, DE CICLOMOTORES,
BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS
DE MOBILIDADE — INDIVIDUAL
AUTOPROPELIDOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à
circulação, nas vias urbanas do Município de São Bento do Sul, de ciclomotores,
bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
81º As definições, características, itens mínimos obrigatórios, regras de segurança e
condições para licenciamento e condução aplicáveis aos ciclomotores, bicicletas elétricas
e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos alvo desta Lei, assim como aos
respectivos condutores e passageiros, são aqueles previstos na Resolução CONTRAN nº
996/2023 e na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB).
82º Estão sujeitos às normas previstas nesta Lei todos os ciclomotores, bicicletas
elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em circulação no
território deste Município, independentemente se de propriedade/posse ou uso próprio do
condutor ou de terceiros.
CAPÍTULO Il º
DAS REGRAS DE CIRCULAÇÃO
Art. 2º A circulação de ciclomotores nas vias urbanas do Município de São Bento do Sul
fica subordinada às seguintes regras:
| - circulação restrita às pistas de rolamento;
Il - os ciclomotores devem ser conduzidos pelo bordo direito da pista de rolamento ou,
quando houver duas ou mais faixas na via, pelo centro da faixa mais à direita;
Ill - fica proibido o tráfego de ciclomotores em áreas de circulação de pedestres
(calçadões, calçadas, passeios, faixas de pedestres etc.), bem como nas ciclovias,
ciclofaixas e ciclorrotas;
IV - é vedado o tráfego de ciclomotores nas vias de trânsito rápido;
V - são vedados a parada e o estacionamento de ciclomotores em áreas de circulação de
pedestres (calçadões, calçadas, passeios, faixas de pedestres etc.), bem como nas
ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, devendo se utilizar, para tanto, das áreas) da via
destinadas a estacionamento de veículos. DADA
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
4
na Prefeitura de São Bento do Sul
ROJETO DE LEINº 123/2025 3
|] Estado de Santa Catarina
Art. 3º A circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos nas vias urbanas do Município de São Bento do Sul fica subordinada às
seguintes regras:
| - circulação restrita às ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, nas vias em que houver;
Il - quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou ciclorrota na via, a circulação deve ocorrer
no acostamento, ou, ainda, na ausência deste, pelo bordo direito da pista de rolamento,
no mesmo sentido regulamentado para a via;
III - é proibido o tráfego de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos nas pistas de rolamento com velocidade máxima regulamentada superior
a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora);
IV - é proibido o tráfego de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos em áreas de circulação de pedestres (calçadões, calçadas, passeios,
faixas de pedestres etc.);
V - quando necessária a passagem em área de circulação de pedestres, para fins de
travessia, estacionamento ou qualquer outro fim, a bicicleta elétrica e/ou o equipamento
de mobilidade individual autopropelido deve ser conduzido de forma desmontada,
impulsionado pelo condutor na condição de pedestre;
VI - são vedados a parada e o estacionamento de bicicletas elétricas e equipamentos de
mobilidade individual autopropelidos nas áreas de circulação de pedestres (calçadões,
calçadas e passeios etc.) com largura inferior a 3 (três) metros, bem como nas ciclovias,
ciclofaixas e ciclorrotas, devendo se utilizar, para tanto, das áreas da via destinadas a
estacionamento próprio desses equipamentos e das áreas de circulação de pedestres
com largura equivalente a 3 (três) metros ou maior.
81º As regras estabelecidas nos incisos IV e V deste artigo não se aplicam aos
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos conduzidos por ou destinados à
locomoção de pessoas idosas, com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida.
82º Na hipótese prevista no $ 1º deste artigo, os equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos, quando em trânsito nas áreas de circulação de pedestres, ficam sujeitos
à velocidade máxima equivalente a 6 km/h (seis quilômetros por hora).
Art. 4º Para circulação dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em
vias públicas, deverão ser observadas obrigatoriamente as seguintes exigências mínimas
de segurança:
| - campainha;
Il - sinalização noturna, dianteira e traseira;
Ill - uso de capacete de proteção, tanto pelo condutor quanto pelo passageiro, sendo
admitido, no mínimo, o capacete ciclístico.
Art. 5º As infrações às regras estabelecidas nos arts. 2º e 3º desta Lei serão punidas com
a aplicação das sanções do Código de Trânsito Brasileiro que estão mencionadas no art.
19 Resolução CONTRAN nº 996/2023.
Art. 6º O processo administrativo de constatação da prática de infração e aplicação de
penalidade será instaurado e conduzido com base no rito previsto nos arts. 280 e
seguintes do Código de Trânsito Brasileiro.
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC “ FTA
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net l Dá
Es a Prefeitura de São Bento do Sul,
ROJETO DE LEI Nº 123/2025 4
vam Estado de Sania Catarina
Art. 7º Compete ao Departamento de Trânsito Urbano - DETRU a fiscalização quanto ao
cumprimento e a aplicação das regras estabelecidas nos arts. 2º e 3º desta Lei, assim
como a instauração e condução dos processos administrativos decorrentes da
constatação da prática de infração e aplicação de penalidade.
, CAPÍTULO III
DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE
COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS E PATINETES ELÉTRICAS ACIONADAS
POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, por meio de permissão
administrativa, o uso de espaços públicos para a exploração do serviço de
compartilhamento, por meio de plataforma digital, de bicicletas elétricas e de
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos do tipo patinetes elétricas.
Art. 9º A exploração, nos espaços públicos deste Município, do serviço de
compartilhamento, por plataforma digital, de bicicletas e patinetes elétricas, fica restrita a
pessoas naturais ou jurídicas habilitadas em procedimento de credenciamento específico
e que, após credenciadas, firmem Termo de Permissão de Uso com o Poder Público.
Parágrafo único. O procedimento de credenciamento a que se refere o caput deve ser
conduzido nos moldes da Lei nº 14.133/2021 sendo instaurado por meio de edital de
chamamento de interessados, que deve conter, entre outras questões:
| - a especificação do objeto do procedimento:
Il - as condições padronizadas de participação;
HI - os critérios objetivos de distribuição da demanda, na hipótese de mais de um
credenciado;
IV- o prazo de vigência do credenciamento;
V - o procedimento para celebração do Termo de Permissão de Uso pelo(s)
credenciado(s);
VI - as obrigações do(s) credenciado(s) e permissionário(s), especialmente quanto à
necessidade de garantir a observância do Plano de Mobilidade e de promover medidas
de orientação coletiva quanto ao adequado uso dos equipamentos compartilhados;
Vil - a critério do Poder Executivo, a cobrança de outorga ou outra modalidade de
contrapartida em favor do Poder Público, bem como a possibilidade de obtenção de
receitas acessórias pelo permissionário, tal como a exploração publicitária dos
equipamentos e dos espaços públicos;
VIII - a minuta do Termo de Permissão de Uso, contendo as hipóteses de rescisão
unilateral e amigável, bem com as consequências daí advindas.
Art. 10 A classificação, quantidade, localização e condições de exploração dos espaços
públicos objeto de permissão de uso, bem como as especificações das bicicletas e
patinetes elétricas compartilhadas com os usuários e os requisitos técnicos da plataforma
digital gerida pelo permissionário devem estar previstos no Plano de Implantação de
Micromobilidade.
Art. 11 As infrações à legislação aplicável, às regras estabelecidas PO edital de
chamamento de interessados e às cláusulas do Termo de Permissão de Uso serão M
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Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
EE E Prefeitura ce São Bento do SU aro DE LEINº 123/2025 5
RM Estado de Sania Catarina
apuradas e penalizadas nos moldes dos preceitos estabelecidos nos arts. 155 e
seguintes da Lei nº 14.133/2021.
Art. 12 Compete à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, por meio do Departamento
de Trânsito Urbano — DETRU, as seguintes atribuições:
| - elaboração, atualização e divulgação do Plano de Implantação de Micromobilidade;
Il - instauração e condução do procedimento de credenciamento e celebração do Termo
de Permissão de Uso a que se referem os arts. 7º e 8º desta Lei:
III - fiscalização quanto ao cumprimento, pelo permissionário, da legislação aplicável, das
regras estabelecidas no edital de chamamento de interessados e das cláusulas do Termo
de Permissão de Uso; .
IV - comunicar à Secretaria de Administração, para fins de instauração de processo
administrativo, eventual ocorrência de infração, pelo permissionário ou pelos usuários, à
legislação aplicável, às regras estabelecidas no edital de chamamento de interessados e
às cláusulas do Termo de Permissão de Uso.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Aplicam-se aos equipamentos objeto desta Lei as medidas administrativas
consistentes na retenção, remoção e apreensão previstas no art. 269 e seguintes do
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 14 Ficam estendidas à Polícia Militar as atribuições de fiscalização quanto ao
cumprimento das regras previstas nesta Lei, bem como de lavratura de auto de infração e
de retenção, remoção e apreensão de equipamentos quando da constatação de infração
às regras aqui estipuladas, se necessário.
Art. 15 O Departamento de Trânsito Urbano - DETRU deverá elaborar e realizar,
periodicamente, campanhas educativas e de orientação social quanto ao adequado uso
dos equipamentos objeto desta Lei.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f São Bento do Sul, 12 de setembro de 2025.
A FAS RAM FILHO
ANTONIO 4 Í
Préfeito
4 |
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UA PG] y Í
BRUNO SEEFELD MAIA - DE MIRANDA
Secretário de Planejamento e Urbanismo Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-9002 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net

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