Projeto de Lei nº 186/2014 1
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Bh, MM Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 186/2014 (ciMaRA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Ref.: Projeto de Lei nº 186/2014
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
a Associação São Bentense de Punhobol.
A Associação São Bentense de Punhobol foi fundada em 01 de fevereiro
de 2005, com diversos objetivos, conforme o seu Estatuto. Dentre os mais
importantes destacamos: “promover atividades de capacitação,
aperfeiçoamento, atualização e intercambio sócio-esportivo, na modalidade de
punhobol, seja profissional ou não, participar e desenvolver competições de
caráter amistoso, bem como, as promovidas pelas Federações e Órgãos
Governamentais em todas as esferas” e “estimular, difundir e incentivar a
prática do punhobol comunitário, assim como promover e intensificar atividades
recreativas, sociais, culturais, educacionais e cívicas” dentre outros.
A parceria com a referida Associação tem como finalidade estimular a
prática esportiva, socializar o desporto entre crianças, adolescentes e adultos,
além de levar ainda, o hábito saudável da atividade física para promover saúde
na comunidade.
Anexamos a este projeto o relatório de atividades da Associação no ano
de 2013.
Informamos ainda, que serão respeitadas na íntegra todas as cláusulas
do Convênio proposto, sob pena de restituição total dos valores repassados. A
minuta do Termo de Convênio é parte integrante do presente Projeto de Lei.
Certos de que seremos atendidos com a costumeira atenção e apoio,
agradecemos e firmamo-nos.
Atenciosamente,
I, 26 de março de 2014.
Prefeito Municipal
cerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura) saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 186, DE 26 DE MARÇO DE 2014
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A ASSOCIAÇÃO SÃO
BENTENSE DE PUNHOBOL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação
Municipal de Desportos, autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO
SÃO BENTENSE DE PUNHOBOL, CNPJ/MF 07.206.871/0001-05 no valor
total de até R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), objetivando a
manutenção da modalidade de punhobol durante o ano de 2014.
Parágrafo Único - A minuta do Termo de Convênio de que trata o
"caput" deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor
recebido, junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os
Decretos Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC” e que “APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º. O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula Segunda
do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido à Fundação Municipal
de Desportos, juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º. São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente e o Tesoureiro da Associação São Bentense de Punhobol.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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Art. 6º. A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Associação São Bentense de Punhobol.
Art. 7º. Os documentos fiscais, para fins de comprovação das
despesas do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do
responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º. As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 15 — Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto/Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Su, 28 de março de 2014.
RECK
FERNAN
Prefeito Municipal
ls
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br