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materia nº 46/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de QR CODE nas placas informativas de obras públicas realizadas pelo município de São Bento do Sul, por meio de sua administração direta, indireta ou empresas contratas, e dá outras providências.
native_id11431

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Sancionado/Promulgado — LEI N° 5304, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.
2025-10-02 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-09-25 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-09-24 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação
2025-09-18 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado a Assessoria Jurídica e as Comissões para análise.
2025-09-17 Entrada — Entrada na Secretaria e encaminhado ao Plenário para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-03T08:59:03.668266-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-09-26T08:14:43.533529-03:00 Discutido em Primeira Discussão 8 0 0
2025-09-25T09:43:56.650078-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE INCLUSÃO DE QR CODE NAS 
PLACAS INFORMATIVAS DE OBRAS 
PÚBLICAS REALIZADAS PELO 
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, 
POR MEIO DE SUA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, INDIRETA OU EMPRESAS 
CONTRATADAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinado que todas as obras públicas executadas no âmbito 
do Município de São Bento do Sul, sejam elas realizadas pela administração direta, 
indireta ou por empresas contratadas, deverão conter, em suas placas informativas, um 
Código de Resposta Rápida (QR Code).
Parágrafo único. O QR Code deverá ser afixado em local visível e de fácil leitura nas 
placas de identificação da obra, possibilitando à população o acesso às informações por 
meio de dispositivos móveis.
 Art. 2º O QR Code deverá redirecionar o usuário a uma página oficial no site 
da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, onde estarão disponíveis, no mínimo, as 
seguintes informações atualizadas sobre a respectiva obra:
I – título da obra;
II – descrição do objeto contratado;
III – valor total investido;
IV – data de início dos trabalhos;
V – cronograma físico-financeiro;
 
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
VI – previsão de conclusão;
VII – documentação orçamentária e financeira (empenhos, notas fiscais, contratos e 
aditivos, se houver); e
VIII – nome e registro profissional (ART ou RRT) do responsável técnico pela obra.
§ 1º Caso a obra sofra alteração na data prevista de conclusão, o item VI deverá ser 
atualizado com nova previsão, acompanhada da justificativa oficial e documentos que 
comprovem a motivação da prorrogação.
§ 2º A página informativa deverá conter canal de comunicação para que o cidadão possa 
enviar denúncias, reclamações, sugestões ou questionamentos relacionados à obra.
 Art. 3º Será assegurado o sigilo da identidade de qualquer cidadão que utilizar o 
canal de comunicação previsto no § 2º do art. 2º desta Lei para apresentar 
manifestações.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de setembro de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
PREFEITO
GILMAR LUIS POLLUM
VEREADOR
 
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem por objetivo fortalecer os princípios constitucionais 
da transparência, eficiência e controle social no âmbito da execução de obras públicas 
no Município de São Bento do Sul. Ao determinar a obrigatoriedade de inclusão de QR 
Codes nas placas informativas de obras públicas, a iniciativa visa não apenas 
modernizar os meios de comunicação entre a gestão pública e a população, mas 
também ampliar o acesso direto e imediato a informações de interesse coletivo.
O uso de tecnologias simples e amplamente acessíveis, como o Código de Resposta 
Rápida (QR Code), representa uma solução prática e de baixo custo para divulgar dados 
relevantes sobre as obras públicas, garantindo que qualquer cidadão, com um 
dispositivo móvel, possa obter detalhes atualizados sobre a aplicação de recursos, 
cronogramas, responsáveis técnicos e eventuais alterações contratuais.
Além disso, ao centralizar as informações em uma página oficial da Prefeitura, o projeto 
reforça a confiabilidade das informações e contribui para a padronização da 
comunicação institucional. O canal interativo previsto no § 2º do artigo 2º também 
possibilita que a sociedade exerça o papel de fiscalização ativa, estimulando a 
participação popular na gestão dos recursos públicos.
Por fim, a proposta em nada compromete o andamento das obras, tampouco impõe 
ônus excessivos à administração municipal, uma vez que os dados exigidos já fazem 
parte da documentação técnica e financeira padrão dos contratos públicos. A medida, 
portanto, apenas sistematiza e torna acessível aquilo que já deveria estar disponível à 
população.
São Bento do Sul, 16 de setembro de 2025.
GILMAR LUIS POLLUM
VEREADOR

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