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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE INCLUSÃO DE QR CODE NAS
PLACAS INFORMATIVAS DE OBRAS
PÚBLICAS REALIZADAS PELO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL,
POR MEIO DE SUA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, INDIRETA OU EMPRESAS
CONTRATADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinado que todas as obras públicas executadas no âmbito
do Município de São Bento do Sul, sejam elas realizadas pela administração direta,
indireta ou por empresas contratadas, deverão conter, em suas placas informativas, um
Código de Resposta Rápida (QR Code).
Parágrafo único. O QR Code deverá ser afixado em local visível e de fácil leitura nas
placas de identificação da obra, possibilitando à população o acesso às informações por
meio de dispositivos móveis.
Art. 2º O QR Code deverá redirecionar o usuário a uma página oficial no site
da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, onde estarão disponíveis, no mínimo, as
seguintes informações atualizadas sobre a respectiva obra:
I – título da obra;
II – descrição do objeto contratado;
III – valor total investido;
IV – data de início dos trabalhos;
V – cronograma físico-financeiro;
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VI – previsão de conclusão;
VII – documentação orçamentária e financeira (empenhos, notas fiscais, contratos e
aditivos, se houver); e
VIII – nome e registro profissional (ART ou RRT) do responsável técnico pela obra.
§ 1º Caso a obra sofra alteração na data prevista de conclusão, o item VI deverá ser
atualizado com nova previsão, acompanhada da justificativa oficial e documentos que
comprovem a motivação da prorrogação.
§ 2º A página informativa deverá conter canal de comunicação para que o cidadão possa
enviar denúncias, reclamações, sugestões ou questionamentos relacionados à obra.
Art. 3º Será assegurado o sigilo da identidade de qualquer cidadão que utilizar o
canal de comunicação previsto no § 2º do art. 2º desta Lei para apresentar
manifestações.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de setembro de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
PREFEITO
GILMAR LUIS POLLUM
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem por objetivo fortalecer os princípios constitucionais
da transparência, eficiência e controle social no âmbito da execução de obras públicas
no Município de São Bento do Sul. Ao determinar a obrigatoriedade de inclusão de QR
Codes nas placas informativas de obras públicas, a iniciativa visa não apenas
modernizar os meios de comunicação entre a gestão pública e a população, mas
também ampliar o acesso direto e imediato a informações de interesse coletivo.
O uso de tecnologias simples e amplamente acessíveis, como o Código de Resposta
Rápida (QR Code), representa uma solução prática e de baixo custo para divulgar dados
relevantes sobre as obras públicas, garantindo que qualquer cidadão, com um
dispositivo móvel, possa obter detalhes atualizados sobre a aplicação de recursos,
cronogramas, responsáveis técnicos e eventuais alterações contratuais.
Além disso, ao centralizar as informações em uma página oficial da Prefeitura, o projeto
reforça a confiabilidade das informações e contribui para a padronização da
comunicação institucional. O canal interativo previsto no § 2º do artigo 2º também
possibilita que a sociedade exerça o papel de fiscalização ativa, estimulando a
participação popular na gestão dos recursos públicos.
Por fim, a proposta em nada compromete o andamento das obras, tampouco impõe
ônus excessivos à administração municipal, uma vez que os dados exigidos já fazem
parte da documentação técnica e financeira padrão dos contratos públicos. A medida,
portanto, apenas sistematiza e torna acessível aquilo que já deveria estar disponível à
população.
São Bento do Sul, 16 de setembro de 2025.
GILMAR LUIS POLLUM
VEREADOR