a Prefeitura de São Bento do SUlero DE LEI Nº 125/2025 1
ER, Estado de Sania Catarina
MENSAGEM Nº 125/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 125/2025
Assunto: Estabelece normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade de
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no transporte público
municipal, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
estabelece normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade de pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no transporte público municipal, e dá
outras providências.
A presente iniciativa tem como objetivo modernizar e aprimorar o sistema de transporte
gratuito para as pessoas portadoras de deficiência, bem como o serviço porta a porta,
atualmente oferecido pelo Município, destinado a atender pessoas com deficiência e com
mobilidade reduzida.
Este último serviço vem sendo plenamente desenvolvido e fornece condições dignas de
transporte para as pessoas com necessidades especiais, ao mesmo tempo em que fortalece
a garantia de seus direitos fundamentais de locomoção e acessibilidade, considerando que
tais cidadãos, em sua maioria, não utilizam a linha regular do transporte coletivo.
A proposta de revisão da Lei busca garantir que o serviço funcione de forma atender as
pessoas mais necessitadas e garanta a disponibilidade dos ônibus para tanto.
Trata-se, portanto, de medida que harmoniza o transporte público municipal com os princípios
da inclusão social e da dignidade da pessoa humana, em consonância com as legislações
nacional voltadas à proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Para fins de registro, informamos que a revisão foi amplamente debatida por uma Comissão
formada para este fim, sendo a minuta submetida ao Conselho da Pessoa com Deficiência
para análise, retornando com a sua concordância, sem apontamentos para alterações.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de adequar o sistema de transporte público
às demandas da população que dele depende, contamos com o apoio desta Egrégia Câmara
Municipal para a aprovação do presente Projeto e Le).
so
ANTONIO J (dei A FILHO
| Preféito
à MAIANE FI DE MIRANDA
Secretário de Obras Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 -— www.saobentodosul.atende.net
ETO DE LEI Nº 125/2025 2
a Prefeitura de São Bento do Sul,
ER Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 125, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
ESTABELECE NORMAS GERAIS E
CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO DA
ACESSIBILIDADE DE PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM
MOBILIDADE REDUZIDA NO
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no
transporte público municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
| — Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização com segurança e
autonomia, dos serviços de transporte público municipal por pessoa portadora de
deficiência ou com mobilidade reduzida;
Il — Pessoa com deficiência: aquela enquadrada nas seguintes categorias:
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma
de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto
as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de
funções;
b) deficiência auditiva: perda unilateral total ou bilateral parcial ou total, de 41 dB
(quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz
(quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz), e 3.000 Hz (três mil
hertz);
c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 (cinco
centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, que significa
acuidade visual entre 0,3 (três décimos) e 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com
a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em
ambos os olhos for igual ou menor que 60º (sessenta graus); ou a ocorrência simultânea
de quaisquer das condições anteriores;
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
JETO DE LEI Nº 125/2025 3
Fafe Prefeitura de São Bento do Sul
ER yr Estado de Santa Catarina
d) deficiência intelectual: considera-se aquela caracterizada por limitações significativas
no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo, que afetam habilidades
conceituais, sociais e práticas necessárias à vida cotidiana, com origem no período do
neurodesenvolvimento. O diagnóstico da deficiência intelectual poderá ocorrer em
qualquer fase da vida, desde que haja laudo médico, que ateste, de forma fundamentada,
que a condição tem origem no desenvolvimento infantil ou juvenil, ainda que o
reconhecimento formal ocorra em idade posterior (por motivos alheios à sua vontade,
como barreiras sociais, educacionais ou econômicas).
e) Transtorno do Espectro Autista, caracterizado como:
| - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada
para interação social, ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter
relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; ou
ll - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou
comportamentos sensoriais incomuns, excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados e interesses restritos e fixos;
f) deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências;
9) deficiência orgânica renal crônica estágio V: pessoas com transplante renal, pacientes
com insuficiência renal crônica, lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins
em sua fase mais avançada;
h) mielomeningocele (espinha bífida);
i) Fibromialgia.
Ill - Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando nas categorias
anteriores, apresenta dificuldade de locomoção permanente ou temporária, decorrente
de qualquer causa, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação
motora e percepção.
IV — Acompanhante: a pessoa maior de 16 anos que acompanha a pessoa com
deficiência, cuja necessidade seja devidamente comprovada por meio de laudo médico.
Na eventual indicação de acompanhante que não cumpra o requisito de idade aqui
mencionado, a situação deverá ser analisada pela equipe técnica, a fim de garantir a
integridade física do beneficiário.
Art. 3º O transporte acessível é parte integrante do sistema regular de Transporte
Coletivo Urbano e terá seus custos apurados e incorporados na planilha de cálculo
tarifário do sistema regular de transporte.
CAPÍTULO Il
DO DIREITO À GRATUIDADE
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
JETO DE LEI Nº 125/2025 4
ie Prefeitura de São Bento do Sul,
ER Estado de Sania Catarina
Art. 4º Fará jus à gratuidade no transporte público municipal a pessoa com deficiência ou
mobilidade reduzida em suas necessidades de transporte e que comprove a deficiência
ou condição por meio de laudo médico, contendo o respectivo código da Classificação
Internacional de Doenças (CID-10 e/ou CID-11);
Art. 5º Em casos de necessidade comprovada por laudo médico, o benefício da
gratuidade no transporte público será estendido ao acompanhante da pessoa com
deficiência.
$ 1º O acompanhante somente fará jus à gratuidade quando estiver acompanhando a
pessoa com deficiência no deslocamento.
8 2º Quando houver laudo médico que ateste a necessidade de acompanhante, a
presença deste será obrigatória em todos os deslocamentos realizados pela pessoa com
deficiência no transporte público.
Art. 6º As pessoas com deficiência não residentes em São Bento do Sul são isentas da
tarifa do sistema de transporte coletivo municipal, desde que apresentem no ato do
embarque a carteirinha de isenção de seu município, Estado ou órgão de referida
competência.
Parágrafo único. A Carteirinha do Passe Livre do Governo Federal, emitida pelo Ministério
dos Transportes, é válida junto ao sistema de transporte público municipal, devendo o
usuário protocolar/encaminhar a cópia da carteirinha na Secretaria Municipal de
Assistência Social.
CAPÍTULO III
DA DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS
Art. 7º O requerimento do benefício deverá ser realizado junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social, com a apresentação dos seguintes documentos:
|- Comprovante ou declaração de residência;
Il — Cópia do documento de identificação válido;
Ill — Atestado médico conforme o Anexo II, contendo:
a) Tipo de deficiência com o respectivo código correspondente à Classificação
Internacional de Doenças (CID-10 e/ou CID-11), com breve relato da condição atual.
b) Indicação e justificativa quanto à necessidade de acompanhante para possibilitar a
locomoção do deficiente, se houver;
IV — Formulário de Cadastro do Usuário conforme modelo do Anexo E
VI - Credenciamento de acompanhante com a cópia do documento de identificação válido
e comprovante de residência conforme o anexo III, se houver;
VII - Registro fotográfico a ser realizado no ato do cadastramento. R
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro, CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
Es Prefeitura de São Bento do S
Ulcro DE LEI Nº 125/2025 5
ER, Estado de Santa Catarina
Art. 8º O atestado médico que ateste a deficiência permanente terá validade por prazo
indeterminado.
Art. 9º Os dados cadastrais deverão ser atualizados anualmente observado como data
de início da atualização o dia do aniversário do beneficiário e data limite o prazo de 30
dias contados da data inicial, devendo ser preenchido o requerimento de renovação
conforme o Anexo .
$ 1º Não sendo realizada a renovação no prazo estipulado no caput deste artigo, o
benefício será suspenso automaticamente.
S 2º A renovação será feita presencialmente, exigindo-se apenas atualização de
documentos necessários, sendo dispensada a reapresentação de atestado ou laudo
médico nos casos de deficiência permanente.
8 3º Os dados cadastrais dos acompanhantes deverão ser atualizados anualmente na
mesma data da atualização do cadastro do beneficiário, exigindo-se a atualização de
documentos necessários.
Art. 10 Após a entrega da documentação o processo será encaminhado para apreciação
da Assistente Social que emitirá o parecer em até 15 (quinze) dias do recebimento da
documentação quanto ao atendimento ou não dos requisitos desta Lei.
S 1º Sendo os requisitos atendidos, o processo será encaminhado para a empresa
concessionária dos serviços públicos de Transporte Coletivo, que emitirá o Cartão
Eletrônico Especial.
8 2º Após a emissão, o Cartão Eletrônico Especial deverá ser retirado junto à Secretaria
de Assistência Social.
$ 3º Além do Cartão Eletrônico Especial, a Secretaria de Assistência Social emitirá a
carteirinha de identificação, a qual deverá ser apresentada a cada utilização do
transporte.
CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE ESPECIAL DO PROGRAMA “+ ACESSO”
Art. 11 O transporte por meio do Programa +Acesso estará disponível para as pessoas
beneficiárias do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada ou inscritas do
Cadastro Único para os programas sociais do Governo Federal que sejam:
| - Portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida e que estejam vinculadas ao uso de
cadeira de rodas de forma permanente;
Il - Pessoas com mobilidade reduzida e que estejam vinculadas ao uso de cadeira de
rodas, com condições de saúde temporárias com impacto severo na locomoção,
mediante laudo médico atualizado, contendo o período de limitação e o CID
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — 89.280-902 — São Bento do Sul, Sc
Fone (47) 3631 6000 -— www.saobentodosul.atende.net
ND UH Prefeitura de São Bento do Syl
JETO DE LEI Nº 125/2025 6
Estado de Santa Catarina
Art. 12 Os usuários do Programa “+ Acesso” serão classificados por finalidade de uso do
transporte, tendo preferência sobre os demais os usuários que utilizam o transporte para:
| - acesso à educação especial;
Il - acesso à educação regular com comprovação de frequência escolar;
HI - tratamento de saúde;
IV - trabalho;
V- lazer e cultura.
Parágrafo único. A concessão do benefício com base nos critérios de preferência
estabelecidos neste artigo não poderá prejudicar ou excluir os usuários que já estejam
regularmente utilizando o transporte.
Art. 13 Em caso de excessiva demanda no serviço, além dos critérios de preferência
anteriormente estabelecidos, serão priorizados os cadastramentos obedecendo a
seguinte ordem de critérios:
| - roteiro do veículo que atenda a maior quantidade de passageiros;
Il - residentes em locais distantes, de difícil acesso e/ou não alcançados pelas rotas
regulares do sistema público do transporte coletivo.
Art. 14 Os embarques e desembarques serão efetuados em vias públicas, de modo a
garantir a segurança do usuário e do sistema elevador, não sendo necessariamente junto
à residência ou ao estabelecimento de compromisso do usuário.
Art. 15 O benefício do Programa “+ Acesso” será reavaliado anualmente mediante
atualização cadastral conforme previsto no Art. 9º.
Parágrafo único. Nos casos de concessão temporária do benefício, o prazo será definido
por laudo médico, sendo automaticamente cancelado ao final do prazo estabelecido,
podendo ser prorrogado mediante nova solicitação acompanhada de documentação
atualizada, a ser requerido com antecedência mínima de 15 dias do final do benefício.
Art. 16 Após a entrega da documentação o processo será encaminhado para apreciação
da Assistente Social que emitirá o parecer em até 15 (quinze) dias do recebimento da
documentação quanto ao atendimento ou não dos requisitos desta Lei.
Parágrafo único. Sendo os requisitos atendidos, o processo será encaminhado para a
empresa concessionária dos serviços públicos de Transporte Coletivo, que renovará o
Cartão Eletrônico Especial.
Art. 17 O serviço será disponibilizado aos usuários todos os dias da semana, das 07h às
18h.
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEÊ89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
Egã Prefeitura de São Bento do Sul,
JETO DE LEI Nº 125/2025 7
ER, Estado de Santa Catarina
81º A utilização do serviço se dará mediante agendamento prévio, a ser realizado de
segunda a sexta feira das 08h às 12h e das 13h às 16h com antecedência mínima do dia
anterior à utilização.
82º Para viagens aos sábados, domingos e feriados, o agendamento deverá ser
realizado, no máximo, até às 12h do dia útil anterior.
83º os agendamentos deverão ser realizados diretamente na empresa concessionária
responsável pela operação do sistema.
84º No caso de o usuário utilizar o serviço repetidamente, nos mesmos dias e horários,
poderá avaliado o agendamento do horário fixo.
85º O serviço poderá ser remanejado pela concessionária em caso de imprevistos
operacionais, com prévia comunicação ao usuário.
Art. 18 No caso de cancelamento de um agendamento, o usuário cadastrado deverá
cancelar com antecedência mínima de 6 (seis) horas, dentro do horário comercial, pelos
canais oficiais de contato da empresa concessionária.
$ 1º O usuário que não utilizar o transporte agendado sem justificativa válida ou sem o
cancelamento prévio, respeitando a antecedência mínima prevista no caput deste artigo,
estará sujeito à:
| - advertência formal, por, no máximo, 03 (três) vezes;
Il - disponibilização do horário agendado para outros beneficiários;
Ill - suspensão temporária do benefício por até 60 dias, após o número de advertências
do inciso | ser atingido, respeitado o contraditório.
Art. 19 Os usuários do sistema deverão possuir cadeiras de roda com dimensões
padronizadas seguindo as normas da ABNT, e compatíveis com a capacidade do
equipamento elevador de segurança.
Parágrafo único. Por medida de segurança, não serão atendidos os usuários com
cadeiras fora desses padrões e medidas.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 20 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos será responsável pela
fiscalização e acompanhamento do serviço previsto nessa Lei.
Art. 21 A fraude, adulteração, violação ou uso indevido do Cartão Eletrônico Especial
acarretará as sanções previstas no Art. 24º do Decreto nº 3489 de 30 de junho de 2025.
Art. 22 A isenção tarifária no Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na
Cidade de São Bento do Sul à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida que
preencher os requisitos da legislação em vigor é concedida ao titular do benefício de
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP 89.280-902
Fone (47) 3631 6000 - www.saobéntodosul.atende.net
Fafe Prefeitura de São Bento do SUL... un mms:
Rr Estado de Santa Catarina
forma pessoal e intransferível, sendo vedado o uso por terceiros, sendo passível a
aplicação das sanções previstas no Art. 24 do Decreto nº 3489 de 30 de junho de 2025.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 Fica excluído desse serviço o transporte para emergências médicas e dos
usuários dependentes de maca.
Art. 24 Situações não previstas nesta Lei poderão ser analisadas por uma comissão
avaliadora, composta por um representante da Secretaria de Assistência Social, um
representante da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, um representante da
Secretaria de Saúde e um representante da empresa concessionária de transporte
coletivo.
Parágrafo único. A comissão terá um prazo de 30 (trinta) dias para analisar a situação
apresentada e emitir o parecer final, autorizando a emissão do Cartão de Gratuidade pela
concessionária de transporte coletivo.
Art. 25 Em caso de indeferimento do pedido, caberá ao beneficiário ou seu responsável
legal interpor recurso administrativo, devidamente fundamentado, no prazo de 10 dias
corridos a contar da data do indeferimento.
81º O recurso deverá ser protocolado via processo digital junto à Prefeitura Municipal,
acompanhado de todos os documentos necessários à reavaliação do pleito, inclusive
eventuais elementos novos que sustentem a pretensão do requerente ou documentos
adicionais que venham a ser solicitados no decorrer do processo.
82º O recurso será encaminhado à comissão avaliadora, a qual emitirá parecer
conclusivo, observando os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e
proteção integral à pessoa em situação de vulnerabilidade.
83º A comissão deverá exarar seu parecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
contados da data de abertura do protocolo.
Art. 26 O Chefe do Poder Executivo poderá expedir decreto regulamentando a presente
Lei, se necessário.
Art. 27 Ficam revogadas as Leis nº 2586, de 29 de junho de 2010 e nº 2.969, de 03 de
março de 2012.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89. GOd02 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
JETO DE LEI Nº 125/2025 9
af Prefeitura de São Bento do Syl,
ER, Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 18 de setembro de 2025.
ANTO ; (o) JOAQUIM TOMAZINI FILHO
(feto
MAIANE F. DE MIRANDA
Secretário de Obras Assessora Jurídica
E —————o———oo—————
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net