materia nº 189/2014

Projeto de Lei nº 189/2014 1
Eae Prefeitura de São Bento do Sul
ERAS Estado de Santa Catarino
MENSAGEM Nº 189/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 189/2014
Assunto: Autoriza pagamento de dano material em veículo de propriedade do Sr.
Jerry Adriano Alves Lourenço
O Sr. Jerry Adriano Alves Lourenço, portador do CPF nº 720.288.409-78, residente
na rua Emesto Beckert, 371, Bairro Rio Negro, nesta cidade, solicita ressarcimento
de despesas com o vidro da porta direita de seu veículo e colocação do mesmo, no
valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais).
A esposa do requerente havia estacionado o veículo em frente ao Cemitério
Municipal e que, acidentalmente, foi atingido por uma pedra lançada devido a roçada
que funcionários da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos estavam realizando no
local.
O Município pede autorização para o pagamento, que será realizado através de
emissão de empenho e 15 (quinze) dias após a promulgação da Lei.
Com o Projeto segue os orçamentos, parecer jurídico, pedido de indenização,
identificação e relato do servidor que, ao efetuar serviço de roçada, teria causado o
dano.
Contando com a atenção e apoio desta Casa de Leis, aguardamos a aprovação do
Projeto.
Agradecendo, firmamo-nos com cordiais,
Saudações
Sul, 27 de março de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: ak | TO TL R
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Lei nº 189/2014 2
Efe Prefeitura de São Bento do Sul
ERAS Estado de santa catarina
PROJETO DE LEI Nº 189, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RESSARCIR
DANO MATERIAL EM VEÍCULO DE
PROPRIEDADE DO SR. JERRY ADRIANO
ALVES LOURENÇO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município fica autorizado a ressarcir o Sr. Jerry Adriano Alves
Lourenço, no valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), por dano material
em veículo de sua propriedade, estacionado em frente ao Cemitério Municipal.
Art. 2º. É responsável o Município pelo dano decorrente de roçada efetuada
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nas proximidades do
Ce3mitério Municipal, quando, acidentalmente, uma pedra atingiu e quebrou o vidro
da porta direita do veículo do requerente.
Art. 3º. O pagamento será efetuado através de empenho, em 15 (quinze) dias
após a promulgação da Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de março de 2014
FÉRNAN DOER
Prefeito nad
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