materia nº 127/2025

Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 127/2025 1
MENSAGEM Nº 127/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 127/2025
Assunto: Alteração Orçamentária - FMS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o presente projeto de lei com o objetivo de conceder autorização ao
Poder Executivo Municipal para a abertura de um crédito especial, utilizando recursos
do superávit financeiro. Essa medida visa possibilitar a devolução de saldo de
convênio da UPA do Fundo Municipal de Saúde.
Agradecemos pela atenção e esperamos pela aprovação deste projeto de lei.
OVASKI
e RA smmo
A SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
am Prefeitura de São Bento do Sul
fama Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 127/2025 2
PROJETO DE LEI Nº 127, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL COM RECURSOS DO
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
na ação 17.001.0010.0302.0017.1042 — Ações de Média e Alta Complexidade -
Investimento, com recursos do superávit financeiro, até o valor de R$ 1.236,83 (um
mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) com a seguinte codificação:
Classificação
Referência
Movimento act | Recurso
a da Despesa Valor (R$)
Biba Orçamentária
Especial 1042] 26327000202. 339093 1.236,83]
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de setembro de 2025.
ANTONIO ZINI FILHO
LUIZ ANTONIO NOVASKI
Á Assessor de Governo
MARCOS RODRÍGO SCHUHMACHER
Secretário Murvicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - TEP89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3831 6000 —- www.saobentodosul.atende.net