materia nº 128/2025

La Prefeitura de São Bento do Sul
sa Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 128/2025 1
MENSAGEM Nº 128/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 128/2025
Assunto: Alteração Orçamentária — FMS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o presente projeto de lei com o objetivo de conceder autorização
ao Poder Executivo Municipal para a abertura de um crédito especial e a anulação de
uma dotação no orçamento de 2025. Essa medida visa possibilitar a devolução de
saldo de convênio da UPA do Fundo Municipal de Saúde.
Agradecemos pela atenção e esperamos pela aprovação deste projeto de lei.
Secretário
icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
| 4 wm Prefeitura us São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 128/2025 2
ad Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 128, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ANULAR DOTAÇÃO
ESPECÍFICA DO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
na ação 17.001.0010.0302.0017.1042 — Ações de Média e Alta Complexidade -
Investimento, com recursos de anulação de dotação, até o valor de R$ 1.645,82 (um
mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) com a seguinte
codificação:
Classificação
da Despesa
Orçamentária
Referência
Dotação
1192
1821
Movimento | Ação Recurso Valor (R$)
| 1042] 150010020002
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de setembro de 2025.
SKI
(AS sessór de Governo
ENA
MARCOS RO ud SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net