materia nº 130/2025

E ss Prefeitura de São Bento do SUl oro DE LEI Nº 130/2025 1
be a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 130/2025
Ref. Projeto de Lei nº 130/2025
Assunto: Altera a redação da Lei nº 60, de 29 de maio de 2001.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa alteração na composição do Conselho
Municipal de Saúde, substituindo entidades da sociedade civil que demonstraram
desinteresse pela continuidade na participação, por entidades que já são atuantes no
Município e demonstraram o aceite em compor este importante Conselho.
Deste modo, atendendo ao princípio da eficiência, vimos solicitar a alteração
legislativa no que concerne à substituição pretendida.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 24 de setembro de 2025.
MAIA “DE MIRANDA ANTONIO NOVÁSKI
Assessora Jurídica AsseSsor de Góverno
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
e Prefeitura de São Bento do Sul oro DE LEINº 130/2025 2
Ea Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 130, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 60, DE 29
DE MAIO DE 2001.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º O inciso VII do artigo 5º da Lei nº 60, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º...
(...)
Vil - Um (01) representante da Fundação Pró-Rim de São Bento do Sul:”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de setembro de 2025.
MAIANE F. DE MIRANDA
Assessora Jurídica
LUJZ/ANTONIO NOVASKI
esgor de Governo
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