Ee Prefeitura de São Bento do Sul
Projeto de Lei nº 190/2014 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Rua Jorge Lacerda,
PROJETO DE LEI Nº 190, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE
ÁREA CEDIDA PARA O MUNICÍPIO PELO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉ DA
CIDASC-COMPANHIA | INTEGRADA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA
CATARINA
O Prefeito Municipal
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. A concessão de uso para terceiros, das dependências de uma área de
176.188,00m2 pertencente a CIDASC-Companhia Integrada de Desenvolvimento
Agrícola de Santa Catarina, com Termo de Cessão ao Município nº 047/2013,
Processo SEA 4479/2013, regular-se-á pelo disposto na presente lei.
Art. 2º. A concessão de uso do imóvel para terceiros, referida no artigo
anterior, basear-se-á para eventos:
| - gratuita para eventos religiosos, filantrópicos e congêneres, que deverá ser
de interesse público relevante, e suas características reconhecidas e deliberadas
pela Comissão Gestora do referido imóvel, nomeada pelo Chefe do Executivo;
Il - onerosa nos demais casos, implicando no pagamento de preço público no
valor de 100 (cem) UFMS diárias, dos eventos realizados.
Art. 3º. A vigência da concessão de uso deverá abarcar, os dias anteriores e
posteriores aos eventos, de forma que as dependências cedidas possam ser
preparadas e restituídas ao Município em condições de serem novamente utilizadas.
Art. 4º. A concessão de uso referida nesta lei é bilateral, pactuada com o
Município na forma de Termo de Concessão de Uso.
Parágrafo único. É lícito ao concedente liberar o local concedido para o uso
do concessionário tão logo tenha sido assinado o Termo de Concessão de Uso e
comprovado o recolhimento do preço público.
Art. 5. Cabe ao Município a receita proveniente da execução desta lei.
Art. 6. O pedido de concessão de uso será regulamentado por decreto, no
prazo de 30 dias.
Art. 7. Esta lei entra em vigo a data de sua publicação.
DA obra Sul, 28 de março de 2014.
VM Wldisadão
Prefeito Municipal
Centro - 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fóne: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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MENSAGEM Nº 190/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 190/2014
Assunto: Dispõe sobre a Concessão de Uso do imóvel da CIDASC, pelo Município,
a terceiros.
Este projeto de lei visa legislar sobre a concessão de uso por terceiros, para
promoção de eventos, de um imóvel cedido ao Município pelo Estado de Santa
Catarina, através da CIDASC-Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de
Santa Catarina, conforme Termo de Cessão ao Município nº 047/2013, Processo
SEA 4479/2013, em anexo.
Os eventos de cunho cultural, religioso, filantrópico e afins, após suas
características revistas e deliberadas por uma Comissão Gestora do imóvel, terão a
concessão para uso gratuito.
Os demais acontecimentos ali realizados, citando entre outros, rodeios,
exposições agro pecuárias locais e regionais, shows, terão a concessão onerosa, no
valor de 100 (cem) UFMs por dia, contados da preparação até entrega do imóvel em
perfeito estado.
O valor a ser cobrado reverterá ao Município para aplicação na manutenção
do bem.
A sessão de uso do imóvel será pactuada com o município na forma de Termo
de Concessão de Uso.
Para o que se requer a aprovação desta Casa de Leis do projeto de Lei
anexo.
São Bento do Sul, 28 de março de 2014.
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Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br