materia nº 133/2025

ERG Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 133/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 133/2025
Assunto: Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul
a doar veículo à Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul.
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o incluso Projeto de
Lei que autoriza o SAMAE a doar um veículo utilitário para a EHMAB, com a finalidade de
contribuir para o desenvolvimento do Programa Banco de Materiais, aplicado pela
Empresa de Habitação.
A presente iniciativa visa otimizar os recursos da Administração Indireta, ao passo que a
frota do SAMAE foi recentemente renovada, sendo que este utilitário pode ser destinado
para outras atividades, em condições, portanto, de aprimorar o alcance do projeto da
EHMAB, que tem como objetivo o recebimento e o direcionamento de sobras de
materiais da construção civil para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Ressalta-se que a medida encontra respaldo no interesse público, na economia de
recursos e na cooperação entre as autarquias do município.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos o presente
Projeto de Lei para apreciação.
Sãe-Bento do Sul, 29 de setembro de 2025.
ei
OAQUINMTOMAZINI FILHO
Prefeito
/ A / nas EA
/
UIZ ONIO NOVASKI
ANTONIO SUA
MAIANE F. DE MIRANDA
A se sor de Governo Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
ai Prefeitura de São Bento do SUL... uns »
ER rá Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE SÃO BENTO DO SUL
A TRANSFERIR POR DOAÇÃO VEÍCULO A
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
SÃO BENTO DO SUL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O Serviço Autônomo Municipal de São Bento do Sul - SAMAE fica autorizado a
transferir, por doação, à Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul — EHMAB,
o veículo Fiat Strada, ano/modelo 2018, placa QIT2924, Renavam 011**4835**.
Art. 2º O veículo foi adquirido em 2018 pelo valor de R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e
quinhentos reais) e passará a integrar o patrimônio da donatária.
Art. 3º A donatária passa a ser responsável pelo custeio de todas as despesas do
veículo.
Art. 4º Fica autorizada a baixa do bem do patrimônio do SAMAE de São Bento do Sul.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de setembro de 2025.
TE
ANTONIO QUI O AZil FILHO
Prefeito
MAIA
Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-9002 -— São Bento do Sul, SC
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