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materia nº 134/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 134 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaInstitui o Programa Municipal de Controle e Erradicação da Brucelose, Tuberculose e Anemia Infecciosa em animais de grande porte.
native_id11471

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Sancionado/Promulgado — LEI Nº 5306, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
2025-10-23 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-10-21 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-10-21 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação
2025-10-02 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado a Assessoria Jurídica e as Comissões para análise.
2025-09-30 Entrada — Entrada na Secretaria e encaminhado ao Plenário para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-23T19:27:09.953228-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2025-10-22T09:49:29.238649-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-10-22T09:48:40.887353-03:00 Lido 8 0 0
2025-10-22T09:25:01.473951-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ERTRE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 134/2025
Ref. Projeto de Lei nº 134/2025
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Controle e Erradicação de zoonoses de animais
de grande porte em São Bento do Sul.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Encaminho à elevada consideração dessa Egrégia Câmara de Vereadores o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Controle e Erradicação de Brucelose,
Tuberculose e Anemia Infecciosa por meio da coleta de exames de sangue para
diagnóstico de doenças em animais de grande porte.
A iniciativa tem por objetivo amparar os produtores rurais do município, assegurando
melhores condições para a prevenção, diagnóstico e controle de enfermidades que
acometem bovinos, equinos e outros animais de grande porte, a fim de garantir o
controle de zoonoses.
Com isso, buscamos fortalecer a sanidade animal e proteger a saúde pública,
reduzindo as chances de disseminação de doenças que podem causar expressivos
prejuízos econômicos e sociais, tanto pela diminuição da produtividade como pelo risco
de contaminação.
Trata-se de medida que une responsabilidade social, incentivo à agropecuária e
prevenção em saúde pública, alinhada às políticas de desenvolvimento rural
sustentável e de proteção ao pequeno e médio produtor.
Cientes da relevância da matéria, solicitamos a análise e a aprovação do presente
projeto.
São Bento do Sul, 29 de setembro de 2025.
ANTONIO IM AZINÍ FILHO
Prefeito
MAIA INE DE MIRANDA LUIZ NIO|NOVAS
Assessora Jurídica sessor de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
OJETO DE LEI Nº 134/2025 2
E Prefeitura de São Bento do Sul
ER, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 134, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA
BRUCELOSE, TUBERCULOSE E ANEMIA
INFECCIOSA EM ANIMAIS DE GRANDE
PORTE.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Controle e Erradicação de brucelose, tuberculose
e anemia infecciosa em animais de grande porte, autorizando o Poder Executivo, por
meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, a realizar exames de coleta de
sangue destinados ao diagnóstico.
Parágrafo único. O programa mencionado no caput tem por objetivo baixar a
prevalência e incidência de novos focos de brucelose, tuberculose e anemia infecciosa
e criar um número significativo de propriedades certificadas e monitoradas.
Art. 2º Os exames poderão ser realizados pelos profissionais da Secretaria e
encaminhados para laboratório para o diagnóstico, mediante a cobrança de
contrapartida financeira.
Art. 3º A contrapartida financeira para a realização do exame é fixada em 01 (uma)
UFM.
Parágrafo único: Para teste de triagem (antígeno acidificado tamponado — AAT),
quando necessário teste complementar para diagnostico confirmatório, as despesas
ficam a cargo do produtor, que deverá realizar o pagamento das custas diretamente ao
laboratório.
Art. 4º Após a análise das amostras, em havendo diagnóstico positivo para as doenças
previstas no art. 1º desta Lei, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente fica obrigada
a comunicar à Vigilância Sanitária o evento, para as devidas providências.
Art. 5º O programa será de adesão voluntária. Entretanto, constatada reação ao teste
de triagem em algum animal, o procedimento seguirá as normas determinadas no
programa nacional e estadual, através da aplicação das medidas c mpulsórias
previstas nos referidos programas.
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net,
Es Prefeitura de São Bento do S
ER, Estado de Sania Catarina
OJETO DE LEI Nº 134/2025 3
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio Decreto, se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MAIANE FRÂNCINE DE MIRANDA L TONIO-NOVASKI
Assessora Jurídica ssessor de Gôverno
e
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net

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