ERTRE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 134/2025
Ref. Projeto de Lei nº 134/2025
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Controle e Erradicação de zoonoses de animais
de grande porte em São Bento do Sul.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Encaminho à elevada consideração dessa Egrégia Câmara de Vereadores o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Controle e Erradicação de Brucelose,
Tuberculose e Anemia Infecciosa por meio da coleta de exames de sangue para
diagnóstico de doenças em animais de grande porte.
A iniciativa tem por objetivo amparar os produtores rurais do município, assegurando
melhores condições para a prevenção, diagnóstico e controle de enfermidades que
acometem bovinos, equinos e outros animais de grande porte, a fim de garantir o
controle de zoonoses.
Com isso, buscamos fortalecer a sanidade animal e proteger a saúde pública,
reduzindo as chances de disseminação de doenças que podem causar expressivos
prejuízos econômicos e sociais, tanto pela diminuição da produtividade como pelo risco
de contaminação.
Trata-se de medida que une responsabilidade social, incentivo à agropecuária e
prevenção em saúde pública, alinhada às políticas de desenvolvimento rural
sustentável e de proteção ao pequeno e médio produtor.
Cientes da relevância da matéria, solicitamos a análise e a aprovação do presente
projeto.
São Bento do Sul, 29 de setembro de 2025.
ANTONIO IM AZINÍ FILHO
Prefeito
MAIA INE DE MIRANDA LUIZ NIO|NOVAS
Assessora Jurídica sessor de Governo
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OJETO DE LEI Nº 134/2025 2
E Prefeitura de São Bento do Sul
ER, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 134, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA
BRUCELOSE, TUBERCULOSE E ANEMIA
INFECCIOSA EM ANIMAIS DE GRANDE
PORTE.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Controle e Erradicação de brucelose, tuberculose
e anemia infecciosa em animais de grande porte, autorizando o Poder Executivo, por
meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, a realizar exames de coleta de
sangue destinados ao diagnóstico.
Parágrafo único. O programa mencionado no caput tem por objetivo baixar a
prevalência e incidência de novos focos de brucelose, tuberculose e anemia infecciosa
e criar um número significativo de propriedades certificadas e monitoradas.
Art. 2º Os exames poderão ser realizados pelos profissionais da Secretaria e
encaminhados para laboratório para o diagnóstico, mediante a cobrança de
contrapartida financeira.
Art. 3º A contrapartida financeira para a realização do exame é fixada em 01 (uma)
UFM.
Parágrafo único: Para teste de triagem (antígeno acidificado tamponado — AAT),
quando necessário teste complementar para diagnostico confirmatório, as despesas
ficam a cargo do produtor, que deverá realizar o pagamento das custas diretamente ao
laboratório.
Art. 4º Após a análise das amostras, em havendo diagnóstico positivo para as doenças
previstas no art. 1º desta Lei, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente fica obrigada
a comunicar à Vigilância Sanitária o evento, para as devidas providências.
Art. 5º O programa será de adesão voluntária. Entretanto, constatada reação ao teste
de triagem em algum animal, o procedimento seguirá as normas determinadas no
programa nacional e estadual, através da aplicação das medidas c mpulsórias
previstas nos referidos programas.
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OJETO DE LEI Nº 134/2025 3
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio Decreto, se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MAIANE FRÂNCINE DE MIRANDA L TONIO-NOVASKI
Assessora Jurídica ssessor de Gôverno
e
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