materia nº 12/2025

 
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EMENDA ADITIVA 
EMENDA ADITIVA Nº 01, DE 29 DE 
SETEMBRO DE 2025, AO PROJETO DE 
LEI Nº 096, DE 11 DE JULHO DE 2025, 
QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE 
APOIO E AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS 
COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A 
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E 
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS 
QUE PROMOVAM ATIVIDADES DE 
RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, 
MEDIANTE CONTRAPARTIDA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Inclui um novo parágrafo e renumera os parágrafos existentes ao 
Projeto de Lei nº 096, de 11 de julho de 2025, que terá a seguinte redação: 
"Art. 2º
(...) 
§3º O emprego de maquinários, equipamentos e servidores será de uso 
exclusivo da Administração Pública Municipal, vedada a utilização de maquinário ou 
equipamento pertencente a pessoas jurídicas de direito privado, empresas contratadas, 
cedidas ou conveniadas, direta ou indiretamente, para a execução dos serviços 
autorizados.
 
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§4º A prestação dos serviços deverá observar, obrigatoriamente, as seguintes 
etapas técnicas:
I – Acompanhamento inicial de engenheiro civil ou profissional legalmente 
habilitado, responsável por elaborar parecer técnico quanto à viabilidade, segurança e 
adequação da execução;
II- fiscalização subsequente e continuada por servidor ocupante do cargo de 
Fiscal de Obras, responsável por acompanhar a execução , zelar pelo cumprimento das 
normas técnicas aplicáveis e emitir relatório circunstanciado de conformidade.
§5º O descumprimento das exigências previstas neste artigo acarretará a 
imediata suspensão da prestação dos serviços, sem prejuízo da apuração de 
responsabilidade administrativa do agente público envolvido.
§6º As despesas decorrentes da atuação técnica referida neste artigo 
correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria de Obras ou de órgão 
equivalente.
São Bento do Sul, 30 de setembro de 2025.
GILMAR LUIS POLLUM
VEREADOR