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INDICAÇÃO
Senhores(as) Vereadores(as).
O vereador que este subscreve, indica amparado pelo artigo 206 e seguintes do
Regimento Interno, o envio de Expediente ao Chefe do Poder Executivo com cópia à Secretaria
Municipal de Finanças, solicitando Adoção de Providência para que:
INDICAÇÃO:
Elaboração de projeto de lei que conceda isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) às famílias de baixa renda que tenham em seu núcleo familiar criança ou adolescente
diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação busca amparar famílias em situação de vulnerabilidade social que, além
das dificuldades econômicas, enfrentam os desafios relacionados ao acompanhamento de
filhos com diagnóstico de autismo.
A concessão da isenção do IPTU representaria um importante instrumento de justiça social,
assegurando melhores condições de vida a essas famílias e contribuindo para que recursos
financeiros possam ser destinados a tratamentos, terapias, medicamentos e demais cuidados
essenciais. Ressalta-se que a proposta está em consonância com os princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à criança e ao adolescente e da inclusão
social das pessoas com deficiência.
Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo que estude a viabilidade de encaminhar à Câmara
Municipal projeto de lei nesse sentido.
Atenciosamente
São Bento do Sul, 30 de setembro de 2025.
RODRIGO VARGAS
Vereador Progressista
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