materia nº 193/2014

Projeto de Lei nº 193/2014 1
Eae Prefeitura de São Bento do Sul
BRAZ Estado de Santa Catarina
AGEM Nº 193/2014.
Ref.: Projeto de Lei nº 193/2014.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 193, de 28 de março de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Departamento de
Indústria e Comércio — DEICO, temos a necessidade de criar o elemento de despesa, em
virtude da formalização do Convênio para a implantação do Centro de Inovação de São
Bento do Sul. O Centro de Inovação trata-se de um projeto conjunto, envolvendo o
Governo do Estado (por meio da SDS, SEF e SDR) e Prefeitura Municipal, além de
Universidades locais e entidades empresariais.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
ão Bento do Sul, 28 de março de 2014.
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Prefeito Municipal
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CAMARA M us DE ao ri DO SUL
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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Dr PROJETO DETEINºT9S, DEZ DE MARÇODE 2014. mm
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
5.353.300,00 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e três mil e trezentos reais) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2.070 — Departamento de indústria e Comércio - DEICO
4.4.90.51.00.00.00 024 — Obras e Instalações. ..............s..ii R$ 5.353.300,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas —- Operação Tapete Preto
(520) 4.4.90.51.00.00.00 024 — Obras e Instalações. ........................... R$ 5.353.300,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de março de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br