E Prefeitura de São Bento do Sul
ERG Estado de Sania Catarina
MENSAGEM Nº 137/2025
DE LEI Nº 137/2025 1
Ref. Projeto de Lei nº 137/2025.
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 5.259, de 8 de agosto de 2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026/2029.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº
5.259, de 08 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2026 a 2029, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
A presente proposição tem por finalidade adequar valores, descrições e incluir
novas ações no PPA, de modo a compatibilizá-lo com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2026 e a Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, corrigindo
divergências e garantindo a plena execução das políticas públicas educacionais.
As alterações propostas seguem as orientações do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina, visando assegurar consistência e regularidade das
informações transmitidas ao sistema e-Sfinge.
Na certeza de poder contar com o apoio dos nobres Vereadores, solicitamos a
apreciação e aprovação da matéria.
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PROJETO DE LEI Nº, 137 DE 6 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.259, DE 8 DE
AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o Plano
Plurianual do Município para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei
Municipal nº 5.259, de 8 de agosto de 2025, para incluir, alterar a nomenclatura
e modificar ações dos seguintes programas:
| — Programa 0100 — Escola em Tempo Integral: Construindo Saber e Cidadania;
Il — Programa 0150 — Escola em Movimento: Compromisso Contínuo com a
Educação;
Ill — Programa 0200 — Valorização e Expansão das Unidades de Ensino:
Construção, Ampliação e Reforma.
As alterações constam nos Anexos desta Lei.
Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 5.259, de 8 de agosto de 2025, no que se
refere ao Orgão 7 — Secretaria Municipal de Educação, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0100 — Escola em Tempo Integral: Construindo Saber e Cidadania
Ação: 2040 - Alimentação Escolar
Ação: 2041 - Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Ação: 2042 - Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Ação: 2043 - Transporte Escolar - Educação Fundamental
Ação: 2044 - Transporte Escolar - Educação Infantil
Ação: 2045 - Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil —
FUNDEB
Ação: 2046 - Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental —
FUNDEB
Ação: 2047 - Capacitação de docentes da Educação Infantil
Ação: 2048 - Recursos do FNDE — Escola em Tempo Integral
Ação 4029 — Capacitação de docentes do Ensino Fundamental
Programa: 0150 - Escola em Movimento: Compromisso Contínuo com a
Educação
Ação: 2000 - Alimentação Escolar
Ação: 2022 - Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Ação: 2023 - Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamen
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Ação: 2024 - Transporte Escolar - Educação Fundamental
Ação: 2025 - Transporte Escolar - Educação Infantil
Ação: 2026 - Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil —
FUNDEB
Ação: 2029 - Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental —
FUNDEB
Ação: 2030 - Capacitação de docentes da Educação Infantil
Ação: 2031 - Transporte Escolar - Ensino Médio
Ação: 4027 - Recursos do FNDE — Escola em Movimento
Ação: 4030 — Capacitação de docentes do Ensino Fundamental
DE LEI Nº 137/2025 3
Programa: 0200 - Valorização e Expansão das Unidades de Ensino: Construção,
Ampliação e Reforma
Ação: 1065 - Construção, Ampliação e Reforma das Unidades Educacionais do
Ensino Fundamental
Ação: 1119 — Construção, Ampliação e Reforma das Unidades Educacionais da
Educação Infantil
Art. 3º As alterações de que trata esta Lei referem-se à necessidade de
readequação das prioridades da Administração Pública Municipal no âmbito da
Secretaria Municipal da Educação, visando à melhor execução das políticas
públicas setoriais e à compatibilização com os limites fiscais e operacionais
vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de outubro de 2025.
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário ) unicipal de Finanças
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