materia nº 5/2025

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RESOLUÇÃO N.º 05/ 2025
DISPÕE ACERCA DO
BANCO DE HORAS NO 
PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, 
estado de Santa Catarina aprovou e eu, Gilmar Luis Pollum, Presidente da Câmara, 
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A presente Resolução disciplina e regulamenta o banco de horas no Poder 
Legislativo Municipal, abrangendo os servidores efetivos e comissionados.
Art. 2º O serviço extraordinário prestado pelos servidores efetivos e 
comissionados será convertido por meio de crédito em banco de horas para posterior 
compensação em horas ou dias de folga, com as seguintes condições:
I – limitação de 60 (sessenta horas) positivas;
II – lançamento dos créditos/débitos no banco de horas na proporção de uma hora 
trabalhada para uma hora e trinta minutos (1:1,5) quando o serviço extraordinário for 
prestado durante a semana, e a uma hora trabalhada para duas horas (1:2) quando o 
serviço extraordinário for prestado aos domingos e feriados;
§1º A realização de serviço extraordinário para formação de saldo positivo de 
banco de horas e posterior fruição parcial ou total do crédito de horas de folga, deverá ser 
previamente acordado entre o chefe imediato e o servidor, dentro da conveniência da 
administração e do serviço público, com a comunicação expressa ao Departamento de 
Recursos Humanos e não poderá prejudicar o fluxo do serviço diário de competência do 
servidor. 
§2º Os créditos em banco de horas não poderão ser convertidos em pecúnia, 
exceto em casos de exoneração, demissão, aposentadoria ou conveniência do serviço 
público, mediante justificativa fundamentada, observada a exclusão do pagamento da 
gratificação por serviço extraordinário aos servidores de cargo em comissão prevista no 
art. 80 da Lei Municipal nº 228, de 28/12/2008.
§3º As chegadas tardias e saídas antecipadas no local de trabalho, sem anuência 
da chefia imediata, não poderão ser compensadas com saldo do banco de horas.
Art. 3º Ocorrendo saldo negativo de horas, a compensação deverá ser realizada 
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até o último dia do segundo mês subsequente ao de sua ocorrência. 
§1º Não sendo compensado integralmente o saldo negativo do banco de horas no 
prazo estabelecido no caput deste artigo, deverá ser descontado na folha de pagamento, 
resguardada ainda a possibilidade de aplicação de sanções disciplinares.
§2º O Presidente da Câmara poderá, mediante seu poder discricionário, estender 
o prazo para compensação das horas por até 30 (trinta) dias, em caráter excepcional, de 
ofício ou mediante pedido justificado do servidor.
§3º Os prazos referidos nesse artigo ficam suspensos durante as licenças regulares 
do servidor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 
Resolução nº 17, de 02 de agosto de 2022.
GILMAR LUIS POLLUM
Presidente