al Prefeitura de São Bento do Sul
DE LEI Nº 138/2025 1
ER, Estado de Sania Catarina
MENSAGEM Nº 138/2025
Ref. Projeto de Lei nº 138/2025
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 5.281, de 19 de setembro de 2025, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 (Secretaria de
Educação)
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 5.281,
de 19 de setembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2026, no âmbito do Órgão 7 — Secretaria Municipal de Educação.
A presente proposição tem como objetivo adequar valores, descrições e metas
físicas das ações da Secretaria Municipal de Educação, corrigindo divergências
identificadas entre o PPA, a LDO e a LOA, além de incluir ações necessárias ao
pleno atendimento das demandas educacionais do Município.
As alterações ora apresentadas restringem-se exclusivamente ao Órgão 7 —
Secretaria Municipal de Educação, em atendimento às orientações do Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina, assegurando consistência e
regularidade das informações transmitidas ao Sistema e-Sfinge.
Na certeza de contar com o apoio dos nobres Vereadores, solicito a apreciação
e aprovação da matéria ora submetida.
São Bento do Sul, 8 de outubro de 2025.
seSsof de Governo
MARCOS RODRÍGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
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e Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 138, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.281, DE 19 DE
SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2026, NO ÃÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 5.281, de 19 de setembro de 2025, para
adequar as ações da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com
as alterações promovidas no Plano Plurianual 2026-2029, instituído pela Lei
Municipal nº 5.259, de 8 de agosto de 2025.
Art. 2º As alterações constantes desta Lei aplicam-se exclusivamente ao Órgão
7 — Secretaria Municipal de Educação, consistindo em:
| — Ajustar os valores e descrições das ações constantes da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026, a fim de compatibilizá-los com o Plano
Plurianual de 2026-2029 e a Lei Orçamentária Anual 2026;
Il — Incluir novas ações não previstas originalmente;
Il — Alterar e/ou incluir as metas físicas correspondentes às ações ajustadas ou
criadas.
Art. 3º Os Anexos desta Lei apresentam as ações da Secretaria Municipal de
Educação com os respectivos ajustes, valores atualizados e metas físicas a
serem observadas.
Art. 4º As alterações de que trata esta Lei referem-se à necessidade de
readequação das prioridades da Administração Pública no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, incluindo o aumento do orçamento global em razão da
atualização das estimativas do FUNDEB para o exercício de 2026, bem como a
redistribuição de valores e inclusão de novas ações. Tais ajustes visam à melhor
execução das políticas públicas setoriais e à compatibilização com os limites
fiscais e operacionais vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“São Bento do Sul, 8 de outubro de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO |j; £L
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