materia nº 142/2025

Aut
rm Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 142/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 142/2025
Assunto: Alteração Orçamentária — Despesas e Encargos Sociais
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o projeto de lei que propõe a realocação de recursos na Secretaria
Municipal de Educação, para pagamento das despesas com pessoal até o final do
exercício financeiro.
É imprescindível ressaltar que, de acordo com o artigo 25, inciso IV, da Lei Municipal
nº 5.074, de 25 de setembro de 2024 - LDO, é estabelecida a prioridade das
modificações orçamentárias requeridas pelo Poder Executivo, seguindo a sequência
estabelecida no texto da mencionada Lei. Neste contexto, a suplementação está
direcionada para o pagamento das despesas de pessoal e encargos sociais.
Agradecemos desde já pela atenção dispensada e aguardamos a aprovação deste
projeto de lei.
São Bento do Sul, 14 de outubro de 2025.
O SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3831 6000 — www.saobentodosul.atende.net
E Prefei de São Bento do Sul. DE LEI Nº 142/2025 2
Rr Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 142, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUPLEMENTAR E ANULAR DOTAÇÃO DO
ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as dotações
abaixo do orçamento de 2025 até o valor de:
Classificação
Movimento | Ação Recurso old da Despesa Valor (R$)
Orçamentária
Anulação 2022] 150010010001 269 339046 111.000,00)
Anulação 2023] 150010010001 205 319013 205.000,00
TE 2023) 150010010001 20 319011) | 1.802.000,00
nulação 4023] 154010700018 30 319094 6.000,00
Anulação 4026) 154010700018) 292) 319011) 1.800.000,00
Anulação 4026] 154010700018 298 319094] 67.000,00
Suplementação | 2022) 150010010001 246 319011) | 1.202.000,00
Suplementação | 2022] 150010010001 319013
Suplementação 150010010001 319016
Suplementação 150010010001
150010010001
Suplementação | 2023) 150010010001 207 319094] 92.000,00
Suplementação | 2023] 150010010001 208) 319113 93.000,00
Suplementação | 2023) 150010010001 226 339046 20.000,00
Suplementação | 4023) 154010700018 304 319013 6.000,00
154010700018) 294 67.000,00
Suplementação | 4026] 154010700018 1.800.000,00
TONIO JOAQUI
L ps Nos MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Assessor'de Governo ári nicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 38631 6000 -— www.saobentodosul.atende.net