— PROJETO DE LEI Nº 143/2025 1
Ea Prefeitura de São Bento do Sul
ER rám Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 143/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 143/2025
Assunto: Alteração Orçamentária — Despesas e Encargos Sociais
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o projeto de lei que propõe a realocação de recursos para cobrir
despesas com pessoal até o final do exercício financeiro.
É imprescindível ressaltar que, de acordo com o artigo 25, inciso IV, da Lei Municipal
nº 5.074, de 25 de setembro de 2024 - LDO, é estabelecida a prioridade das
modificações orçamentárias requeridas pelo Poder Executivo, seguindo a sequência
estabelecida no texto da mencionada Lei. Neste contexto, a suplementação está
direcionada para o pagamento das despesas de pessoal e encargos sociais.
Agradecemos desde já pela atenção dispensada e aguardamos a aprovação deste
projeto de lei.
São Bento do Sul, 14 de outubro de 2025.
GO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
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RE
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 143, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUPLEMENTAR E ANULAR DOTAÇÃO DO
ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as dotações
abaixo do orçamento de 2025 até o valor de:
Referência
Movimento Ação Recurso
Dotação o
Doo rçamentária
Anulação | TI2| 150070000100 2 339018 10.000,00)
Anulação 1004 150070000100 385 339039] 50.000,00)
Anulação 1016, 150070000100 437 339039] 10.000,00)
Anulação 1017 150070000100 444 339039] 10.000,00]
Anulação 1017, 150070000100 445 5.000,00
Anulação 1073] 150070000100) 423 339039] 139.000,00)
Anulação 1073] 150070000100) 422 339035] 95.000,00
Anulação 1073] 150070000100 425 449052] 10.000,00]
nulação 1073] 150070000100 424 449051) 50.000,00
nulação 1074] 150070000100 428 339039| 100.000,00
Anulação
nulação
1074] 150070000100 427] 339035, 48.000,00
1074] 150070000100| 5.000,00)
Anulação | 150070000100 429
Anulação 150070000100 432
Anulação 150070000100 431
Anulação 150070000100 12
nulação 2004 150070000100 170) 339040] 9.000,00
Anulação 2004] 150070000100) 449052 -000,
Anulação 2007] 150070000100) 339039] 60.000,00)
nulação 2007) 150070000100 339040 -000,
sao 2007) 150070000100 152 319011] 138.500,00)
Anulação -| 2008] 150070000100) 125) 319011] 396.000,00)
Anulação 2008, 150070000100 139 339046] 50.000,00)
Anulação 2008) 150070000100 129 319113] 40.000,00
nulação 2009] 150070000100 179 319113] 30.000,00
nulação 2009] 150070000100 184] 339046] 5.000,00
Anulação 2009] 150070000100 175
Anulação 2015) 150170000107 358
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PROJETO DE LEI Nº 143/2025 3
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
am ni. Classificação
Movimento Ação Recurso Referência da Despesa | Valor (R$)
otação má
Orçamentária
Anulação 2017] 150070000100) 886 319011) 45.000,00
Suplementação | 2002] 150070000100 319011
[Suplementação 2002] 150070000100) 10 319013) -000,
Suplementação 2002] 150070000100) 13 319113] 25.000,00
Suplementação | 2002] 150070000100) 21 339046
Suplementação 2014] 150070000100) 312) 319011
Suplementação 2014] 150070000100) 314 319016)
Suplementação 2014] 150070000100) 316 319113
Suplementação 2014] 150070000100) 326 339046] 5.000,00
[Suplementação 2015) 150070000100 339 319011
Suplementação 2015] 150170000107) 341 319016) :
Suplementação 2015] 150070000100) 343 319113] 22.000,00
Suplementação 2015] 150070000100) 354 339046) 21.500,00
Suplementação 2037] 150070000100) 535 319011] 115.000,00
2037] 150070000100 539 319113] 15.000,00
4003] 150070000100. 914 319113] 45.000,00
Suplementação 4003] 150070000100 910 319011] 56.000,00]
São Bento do Sul, 14 de outubro de 2025.
ANTONIO JOAQ
o
refeít
MARCOS RO
Secretário
O SCHUHMACHER
icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —
Fone (47) 3631 6000 —
CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
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