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Prefeitura de São Bento do Sul ni
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 145/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 145/2025
Assunto: Alteração Orçamentária — FC
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos para apreciação o Projeto de Lei que visa conceder ao Poder Executivo
Municipal a autorização para abrir crédito especial, com os recursos provenientes de
anulação de dotação da Fundação Cultural, para cobrir despesas com as ações de
incentivo cultural através da Lei nº 14.399/2022 — Lei Aldir Blanc, conforme o Edital
de Chamamento nº 001/2025.
Desde já, agradecemos pela atenção dispensada e contamos com a aprovação deste
importante projeto de lei.
São Bento do Sul, 14 de outubro de 2025
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
eee
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
Ee Prefeiturade São Bento do Sul
ERrM Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 145, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ANULAR DOTAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
na ação 18.001.0013.0392.0018.2113 — Desenvolvimento de Atividades Culturais,
Artísticas e Eventos, com recursos de anulação de dotação, com a seguinte
codificação:
amnin | Classificação
Movimento Ação Recurso Referência da Despesa Valor (R$)
e Orçamentária
nulação 2113] 271970000719 336045 12.000,00)
Especial 2113] 271970000719 1602 12.000,00)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de outubro de 2025.
NTONIO NOVASKI
Assessor de Governo
lodo
MARCOS ROD O SCHUHMACHER
ári Ihicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
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