materia nº 6/2025

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RESOLUÇÃO. ____/ 2025
ALTERA A REDAÇÃO DE 
ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 30, 
DE 05 DE JULHO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, 
estado de Santa Catarina aprovou e eu, GILMAR LUIS POLLUM, Presidente da Câmara, 
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º e seu parágrafo único, da Resolução Nº 30, de 05 de 
julho de 2024, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 2º As atividades da Ouvidoria serão desempenhadas por servidor 
efetivo da Câmara Municipal, designado e nomeado por meio de portaria 
da Presidência, em conformidade com a legislação que dispõe sobre a 
estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Art. 2º Fica alterado o inciso V do Art. 5º da Resolução Nº 30, de 05 de julho de 
2024, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 5º A Ouvidoria deverá, no âmbito de suas atribuições, receber, dar
tratamento e responder, em linguagem cidadã, as seguintes 
manifestações:
[...]
V - denúncia: comunicação de prática de ato ilícito à Presidência, para 
encaminhamento às autoridades competentes.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILMAR LUIS POLLUM
Presidente