materia nº 66/2025

 
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
MOÇÃO DE APELO
Senhores(as) Vereadores(as),
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem, após tramitação regimental, nos termos do artigo 223 e seguintes 
do Regimento Interno, que seja encaminhada MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo 
Senhor Desembargador Francisco José de Oliveira Neto, Digníssimo Presidente do 
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que seja analisada, com a máxima 
urgência, a criação da Vara Regional de Execução Penal na Comarca de São Bento do 
Sul, bem como a consequente elevação de entrância da Comarca.
 
JUSTIFICATIVA
A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul entende que a criação da Vara 
Regional de Execução Penal representa um passo essencial para o fortalecimento do 
Poder Judiciário catarinense e para a garantia dos direitos fundamentais das pessoas 
privadas de liberdade, além de contribuir diretamente para a eficiência da Justiça e para 
a segurança pública regional.
A sobrecarga da atual Vara Criminal e o impacto causado pela instalação da 
Penitenciária Industrial tornam inadiável a ampliação da estrutura judicial. A medida 
também valoriza a atuação da advocacia local, através da Ordem dos Advogados do Brasil 
(OAB), por meio de seu presidente Maurício Willemann, da Defensoria Pública e do 
Ministério Público, que dependem de uma jurisdição ágil e especializada para assegurar 
o devido processo legal.
 
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
 
Trata-se de uma solicitação unânime da comunidade jurídica, do Legislativo 
municipal, Poder Executivo e da sociedade civil organizada, que reconhecem a 
necessidade de adequar a estrutura judiciária à nova realidade da Comarca.
Diante do exposto, os vereadores subscrevem esta moção e solicitam o envio da 
mesma ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa 
Catarina, Desembargador Francisco José de Oliveira Neto, reiterando o compromisso 
desta Casa com o fortalecimento das instituições e com a promoção da Justiça em São 
Bento do Sul e região.
Contando com a atenção de Vossa Excelência, aproveitamos a oportunidade para 
reafirmar nossos protestos de elevada estima e consideração.
São Bento do Sul, SC, 17 de outubro de 2025.
GILMAR LUIS POLLUM
Presidente
CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH DIEGO NIESPODZINSKI
Vereadora Vereador
 
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
JOELMIR RODRIGO PAULI BOGO LUIZ VALMIR DA LUZ
Vereador Vereador
MARCELO LUIS QUOST RODRIGO VARGAS
Vereador Vereador
VILSON DA SILVA TEREZINHA MARIA DYBAS
Vereador Vereadora
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Vereadora