materia nº 148/2025

Hã Prefeitura de São Bento do Sul
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ROJETO DE LEI Nº 148/2025 1
Er Estado de Sania Catarina
MENSAGEM Nº 148/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 148/2025
Assunto: Ratifica o Termo de Cooperação celebrado entre o Município de São
Bento do Sul e a Universidade da Região de Joinville — UNIVILLE e o Centro
Universitário Sociedade Educacional de Santa Catarina — UNISOCIESC.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que versa sobre a ratificação dos Termos
de Convênio firmados com a UNIVILLE e a UNISOCIESC, universidade renomadas
instaladas em nosso município, os quais tem como mesmo objeto receber alunos
contemplados com o Programa Universidade Gratuita para que prestem as horas de
contrapartida estabelecidas pelo subsídio da mensalidade pelo Governo do Estado.
A contrapartida desses estudantes poderá contribuir de forma extremamente positiva
com os trabalhos da Administração e, ainda mais vantajoso, com a formação
profissional dos estudantes, ao desempenharem atividades relacionadas ao curso
que estão estudando.
Importante frisar que o trabalho do estudante, em razão de ser feito em forma de
contrapartida pelo subsídio da mensalidade pelo Governo do Estado, não trará ônus
ao Município e nem mesmo gerará obrigações diversas do que receber e
supervisionar o aluno encaminhado pela Universidade.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto
São Bento do Sul, 21 de outubro de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
OYASKI MAIANE F: MIRANDA
séssor de Governo Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
Efe Prefeitura de São Bento do Sl. rms:
RM Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 148, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
RATIFICA O TERMO DE COOPERAÇÃO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E O CENTRO
UNIVERSITÁRIO SOCIEDADE
EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA -—
UNISOCIESC, O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO
E CULTURA — IEDUC, E A UNIVERSIDADE
DA REGIÃO DE JOINVILLE — UNIVILLE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Cooperação nº 002/2025, que entre si celebram o
Município de São Bento do Sul e o Centro Universitário Sociedade Educacional de
Santa Catarina e a mantenedora, Instituto de Educação e Cultura S/A — IEDUC.
Art. 2º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Cooperação nº 35, que entre si celebram o
Município de São Bento do Sul e a Universidade da Região de Joinville — UNIVILLE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de outubro de 2025.
MAZINI FILHO
ANTONIO JO;
: feito /
LUIZ AXT: NIOÃO ASKI MAIANE-FÍDE MIRANDA
7 sor de Governo Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net