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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA NC 20251024000096 Comunicação
Processual - Processo n. PCP 25/00037244 (Ofício Dar Ciência)
De Controle Interno <controleinternoQsaobentodosul.sc.gov.br>
Data Qua, 29/10/2025 10:42
Para Presidente <presidentesaobentodosul.sc.leg.br>; Diretor <diretorQsaobentodosul.sc.leg.br>; Secretaria
<secretariasaobentodosul.sc.leg.br>; Geanine Martins <geanine.martinsOsaobentodosul.sc.leg.br>; João
Paulo Silva Teixeira <joao-.teixeirasaobentodosul.sc.leg.br>
1) 2 anexos (4 MB)
Decisao definitiva PCP 2500037244.pdf; Relatorio e Voto do Relator PCP 2500037244.pdf;
Observação: O processo completo é constituído de 647 páginas
Solicita-se acusar o recebimento
Ofício TCE/SC/SEG/ 12419/2025 v.1 Florianópolis, 23 de outubro de 2025.
Ao Senhor Vereador
GILMAR LUIS POLLUM
Câmara Municipal de São Bento do Sul
Rua Vigando Kock, 69, A/C Gabinete Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Centro,
CEP 89280367, São Bento do Sul, SC
Assunto: Comunicação no Processo (DPCP 25/00037244.
Senhor Vereador,
Comunico a V. Exa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal, em sessão de
10/10/2025, quando da apreciação do Processo (DPCP 25/00037244, do(a) Prefeitura
Municipal de São Bento do Sul, que trata de Prestação de Contas do Prefeito referente ao
exercício de 2024, exarou parecer prévio que está disponibilizado no endereço virtual.
Ressalto que somente após o decurso de prazo para a interposição do pedido
de reapreciação pelo Prefeito é que as peças do referido processo estarão disponibilizadas
para o competente julgamento e, na oportunidade, esta Câmara será comunicada.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet: Link Externo,
digitando a seguinte Chave de Acesso: 2BA75A1C-B, Processo: 2500037244.
Atenciosamente,
Marcelo Corrêa
Coordenador de Controle de Documentos e Processos — CCDP
Assinado eletronicamente
Atenciosamente,
Rosane Fiedler
Controle Interno
Administradora CRA/SC-11.308
(47) 3631-6048
São Bento do Sul-SC.
er - 44 516.719-00 em 29/10/2025 - 07:27
sane Fiedl
E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA-GERAL
Catarinense
Processo n.: (OPCP 25/00037244
Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2024
Responsável: Antônio Joaquim Tomazini Filho
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
Unidade Técnica: DGO
Parecer Prévio n.: 134/2025
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão
Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da
Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório
e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:
1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das contas
do Prefeito Municipal de São Bento do Sul, relativas ao exercício de 2024.
2. Recomenda à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul que:
2.1. com fulcro no art. 90, 82º, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n. TC-
06/2001), com o envolvimento e possível responsabilização do órgão de Controle Interno,
doravante, adote providências, sob pena de, em caso de eventual descumprimento dos
mandamentos legais pertinentes, seja aplicada a sanção administrativa prevista no art. 70 da Lei
Complementar (estadual) n. 202/2000, para prevenir e corrigir a restrição descrita no subitem
10.2.1 do Relatório DGO n. 252/2025, pertinente à abertura de crédito adicional no valor de R$
1.410,30, no primeiro quadrimestre de 2024, referente aos recursos do FUNDEB remanescentes
do exercício anterior, sem evidenciação de realização da despesa, em descumprimento ao
estabelecido no art. 25, 8 3º, da Lei n. 14.113/2020 (item 5.2.2, limite 3 do citado Relatório
DGO);
2.2. adote providências tendentes a garantir o alcance da meta estabelecida para o
atendimento em creche, observado o disposto no Plano Municipal de Educação;
2.3. garanta o atendimento na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade, em
cumprimento ao art. 208, |, da Constituição Federal e à parte inicial da Meta 1 da Lei n.
13.005/2014 (Plano Nacional de Educação — PNE);
2.4. adote as providências necessárias para melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem
na sua rede municipal, estabelecendo planejamento para aumentar o Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) progressivamente, em cumprimento ao art. 208, |,
da Constituição Federal e à Meta 7 da Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação - PNE);
2.5. efetue o adequado planejamento para máxima execução orçamentária dos recursos
recebidos do salário-educação, objetivando o cumprimento do Plano Municipal de Educação
(PME);
2.6. formule os instrumentos de planejamento e orçamento público competentes — o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
— de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as
diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o Plano Municipal de
Educação (PME), a fim de viabilizar sua plena execução e cumprir o preconizado no art. 10 da Lei
n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação — PNE);
Processo n.: (PCP 25/00037244 Parecer Prévio n.: 134/2025
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA-GERAL
Catarinense
2.7. observe as metas de universalização do Novo Marco Legal do Saneamento, com o
objetivo de garantir o atendimento da população com água potável, coleta e tratamento de
esgoto, nos termos do art. 11-B da Lei n. 11.445/2007, na redação dada pela Lei n. 14.026/2020;
e
2.8. divulgue, após o trânsito em julgado, esta Prestação de Contas e o respectivo Parecer
Prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei
Complementar n. 101/2000 — LRF.
3. Solicita à Câmara de Vereadores de São Bento do Sul que comunique ao Tribunal de Contas
o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme
prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, inclusive com a remessa do ato
respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
4. Determina a ciência deste Parecer Prévio:
4.1. à Câmara de Vereadores de São Bento do Sul;
4.2. bem como do Relatório e Voto do Relator, do Relatório DGO n. 252/2025 e do
Parecer MPC/DRR n. 965/2025 que o fundamentam:
4.2.1. ao Sr. Antônio Joaquim Tomazini Filho, Prefeito Municipal de São Bento do Sul;
4.2.2. ao Conselho Municipal de Educação de São Bento do Sul, acerca da análise do
cumprimento dos limites estabelecidos para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e
os do FUNDEB, da remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, do monitoramento das
metas do Plano Nacional de Educação, da baixa execução do salário-educação e da
vinculação do orçamento ao PNE, conforme subitens 5.2, 6.1 e 8.3 do citado Relatório DGO.
Ata n.: 37/2025
Data da Sessão: 10/10/2025 - Ordinária - Virtual
Especificação do quórum: Herneus João De Nadal, José Nei Alberton Ascari, Adircélio de Moraes
Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Luiz Eduardo Cherem e Aderson Flores
Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas/SC: Sérgio Ramos Filho
Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes
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HERNEUS JOÃO DE NADAL GERSON DOS SANTOS SICCA
. Presidente Relator
E Fui presente: SÉRGIO RAMOS FILHO
E Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas/SC em exercício
Processo n.: (PCP 25/00037244 Parecer Prévio n.: 134/2025 2
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
PROCESSO Nº: (PCP 25/00037244
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
RESPONSAVEL: Antônio Joaquim Tomazini Filho
ASSUNTO: Prestação de Contas referente ao exercício de 2024
PROPOSTA DE VOTO: GCsS/GSS - 852/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO
CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO
RECOMENDANDO A REJEIÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.
POLÍTICAS PÚBLICAS. EDUCAÇÃO. SANEAMENTO BÁSICO.
RECOMENDAÇÕES.
As contas em apreciação demonstram o cumprimento dos requisitos
constitucionais e legais necessários à recomendação de sua aprovação,
inexistindo quaisquer das restrições previstas no art. 9º da Decisão
Normativa nº TC-06/2008.
Cabe a realização de recomendações para o aprimoramento de políticas
públicas, quando os dados apurados pelo Tribunal de Contas justifiquem a
adoção de medidas corretivas.
|- RELATÓRIO
Tratam os autos de Prestação de Contas do Prefeito Municipal de São Bento
do Sul, Sr. Antônio Joaquim Tomazini Filho, referente ao exercício de 2024, ora submetida
ao Egrégio Plenário do Tribunal de Contas de Santa Catarina, em virtude da competência
prevista no art. 31 da Constituição Federal, pelo art. 113 da Constituição do Estado de Santa
Catarina e pelos arts. 1º, Il, e 50 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000.
Em atenção ao art. 7º da Instrução Normativa nº TC-0020/2015, o Prefeito
Municipal remeteu o balanço anual consolidado e as informações dos registros contábeis e
de execução orçamentária do Município, os quais foram analisados pela Diretoria de Contas
de Governo (DGO), por meio do Relatório Técnico nº 252/2025, cuja análise terminou por
apontar a seguinte restrição:
10.2 RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL
10.2.1 Abertura de crédito adicional no valor de R$ 1.410,30, no primeiro
quadrimestre de 2024, referente aos recursos do FUNDEB remanescentes
do exercício anterior, sem evidenciação de realização da despesa, em
descumprimento ao estabelecido no $ 3º do artigo 25 da Lei nº 14.113/2020
(item 5.2.2, limite 3).
O Ministério Público de Contas (MPC), em Parecer, assim se manifestou:
Processo: QPCP 25/00037244 — GCS/GSS - 852/2025
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31012025
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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
1) pela emissão de parecer recomendando à Câmara Municipal a
aprovação das contas do Município de São Bento do Sul, relativas ao
exercício de 2024;
2) por determinar ao Chefe do Poder Executivo municipal que tome as
medidas necessárias para aplicar, além do percentual legalmente previsto, o
montante que deixou de aplicar no exercício de 2024 por força do disposto
no art. 25, 8 3º da Lei Federal n. 14.113/2020, disto fazendo comprovação
à Corte até a próxima prestação de contas anual (item 10.2.1 da conclusão
do relatório técnico);
3) pela determinação à Diretoria de Contas de Governo para que promova
o retorno da análise dos aspectos relativos às políticas públicas voltadas à
criança e ao adolescente, conforme o disposto no item 9 deste parecer;
4) pela recomendação ao Município para que efetue as adequações
necessárias ao cumprimento de todos os indicadores de políticas públicas
municipais avaliados no presente exercício;
5) pela comunicação do parecer prévio ao Chefe do Poder Executivo nos
termos do Ppropugnado pela Instrução Técnica, estendendo-se o
conhecimento da Decisão da Corte ao Poder Legislativo municipal;
6) pela solicitação à Câmara Municipal de Vereadores para que
comunique à Corte o resultado do julgamento e ressalvas propugnados
pela Instrução.
É o relatório.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
11.1. Gestão orçamentária, patrimonial e financeira
A gestão orçamentária, patrimonial e financeira consiste no planejamento,
execução e controle dos recursos públicos, visando à efetividade, transparência e correção
de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Enquanto a gestão
orçamentária foca na elaboração, no acompanhamento e na execução do orçamento
público, a administração patrimonial está preocupada com os componentes do patrimônio
público (bens, direitos e obrigações). Já a gestão financeira envolve a administração das
Processo: QPCP 25/00037244 — GCS/GSS - 852/2025
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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
receitas e despesas públicas, a fim de assegurar o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade
financeira.
O resultado da análise efetuada pela Diretoria de Contas de Governo, no seu
Relatório, demonstra que o Município de São Bento do Sul apresentou, no exercício sob
exame:
e Receita arrecadada (realizada) da ordem de R$ 658.716.634,06,
perfazendo 98,09% da receita orçada (estimada); e
e Despesa realizada (executada) pelo Município foi de R$ 609.217.658,54,
o que representou 73,48% da despesa autorizada.
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 49.498.975,52, correspondendo a
7,51% da receita arrecadada.
Excluindo o resultado orçamentário do Regime Próprio de Previdência Social,
o Município apresentou Superávit de R$ 4.015.534,98, correspondendo a 0,74% da receita
arrecadada (R$ 545.715.798,07).
Já o cotejo entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício resultou
em Superávit financeiro de R$ 145.753.908,15, e a sua correlação demonstra que para
cada R$ 1,00 de recurso financeiro existente, o Município possui R$ 0,22 de dívida de
curto prazo.
Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$
6.398.472,56 passando de um Superávit de R$ 139.355.435,59 para um Superávit de R$
145.753.908,15, correspondendo a 26,71% da receita arrecadada do Município.
Considerando a unidade Prefeitura Municipal de forma isolada, o Superávit foi de R$
115.110.668,20.
Na sequência, consigno a evolução do superávit/déficit financeiro em termos
percentuais em relação à receita total do Município, bem como o comportamento do
resultado orçamentário nos últimos 5 (cinco) exercícios:
Processo: QPCP 25/00037244 — GCS/GSS - 852/2025
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
Resultado Orçamentário e
Superávit/Déficit Financeiro
100.00% R$60,000,000.00
90.00% R$48,301,324.37 R$50,000,000.00
80.00% ,000,000.
,
70.00% R$40,000,000.00
60.00%
50.00% R$26,299, R$30,000,000.00
10.00% R$21,127,533.7
o
30.10% 26.71% R$20,000,000.00
30.00%
17.29%
20.00%
R$10,000,000.00
10.00% R$4,015,534.98
0.00% RS-
2020 2021 2022 2023 2024
= Superávit/Déficit Financeiro «==» Resultado Orçamentário
O superávit financeiro apresentado em 2024 indica cenário de boa
capacidade financeira do Município, com resultados superiores a 20% nos últimos quatro
anos. Em exercícios anteriores chamei a atenção para a grande disponibilidade financeira
que alguns Municípios apresentavam, recursos que poderiam estar sendo alocados em
demandas essenciais, como saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura. Contudo, é
adequado que o tema seja objeto de avaliação ampla pela área técnica em outros
instrumentos de fiscalização, a fim de que o Tribunal possa fazer as determinações e
recomendações cabíveis na hipótese da necessidade de medidas corretivas.
11.2. Verificação de limites constitucionais e legais
Quanto à verificação dos aspectos constitucionais e legais que devem nortear
a atuação da administração pública municipal, relativamente ao cumprimento dos limites
mínimos e máximos exigidos para aplicação dos recursos públicos, tem-se, a partir de
informações extraídas do Relatório da DGO, que no ano de 2024 o Município de São
Bento do Sul observou todos os ditames normativos pertinentes, resumidamente
apresentados na tabela infra:
Mínimo/
MANDAMENTO CONSTITUCIONAL/LEGAL CUMPRIU? Máximo Voifsiço
(R$)
Disponibilizado para Rosane Fiedler « 454516.719-00 em 29/10/2025 . 06:55:20
Processo: QPCP 25/00037244 — GCS/GSS - 852/2025 4
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20
2910120:
464 615.719.00 em
osane Fiedier
nibilizado para Rº
Dispor
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SAÚ
EDUCAÇÃO
GASTOS COM
PESSOAL
Aplicação em ações e serviços
públicos de saúde do produto da
arrecadação de 15% dos impostos
exigidos no art. 198 da CF/88 c/c o
art. 7º, da Lei Complementar
(federal) nº 141/2012, considerando
que essa lei foi editada nos termos
do art. 77, 8 4º, do ADCT.
Aplicação de, no mínimo, 25% das
receitas resultantes dos impostos
na manutenção e desenvolvimento
Aplicação de, no mínimo, 70% dos
recursos do Fundeb” para
pagamento da remuneração dos
profissionais da educação básica
em efetivo exercício (art. 212-A, XI,
da CF/88 e art. 26, da Lei Federal
nº 14.113/2020).
Sim
42.694.302,52
(15,00%)
72.814.036,68
(25,00%)
65.353.600,44
(70,00%)
82.652.142,88
(29,04%)
74.212.938,74
(25,48%)
78.040.252,67
(83,59%)
Aplicação de, no mínimo, 90% dos
recursos do Fundeb em
manutenção e desenvolvimento do
ensino para a educação básica
pública no mesmo exercício do
recebimento (art. 25 da Lei Federal
nº 14.113/2020).
84.026.057,71
(90,00%)
90.350.346,19
(96,77%)
Gastos com pessoal do Município,
limite máximo de 60% da Receita
Corrente Líquida (art. 19, III, da Lei
Complementar Federal nº
101/2000).
Gastos com pessoal do Poder
Executivo, limite máximo de 54%
da Receita Corrente Líquida (art.
20, Ill, b, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000).
Gastos com pessoal do Poder
Legislativo, limite máximo de 6% da
Receita Corrente Líquida (art. 20,
HI, a, da Lei Complementar Federal
nº 101/2000).
299.847.705,83
(60,00%)
269.862.935,25
(54,00%)
29.984.770,58
(6,00%)
243.536.019,53
(48,73%)
239.408.526,57
(47,91%)
4.127.492,96
(0,83%)
Dessa maneira, pelos números acima apresentados, não se verifica a
presença de restrição capaz de dar ensejo à emissão de parecer prévio pela rejeição de
contas por descumprimento de limites constitucionais ou da Lei de Responsabilidade Fiscal.
* Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação.
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11.3. Avaliação de aspectos das políticas públicas de saúde, educação, saneamento
básico, Regime Próprio de Previdência Social e outros pontos de controle
Na sequência, destaco de forma objetiva alguns pontos de controle que foram
analisados pela DGO em seu relatório técnico, conforme cito:
Item do
Relatório Relatório do Órgão Central do Controle Interno
Técnico
introdução
Item do Percentual entre Despesas e Receitas Correntes -
Relatório Art. 167-A, da CF - Limite de 95,00%
Técnico Percentual Apurado
3.3 - Quadro 83,09% Não Excedeu
10
pets a Situação Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social
Técnico
R$ 111.751.203,19
Art. 25, 8 3º, da Lei (federal) nº 14.113/2020:
utilização do saldo anterior do FUNDEB no 1º
quadrimestre do exercício seguinte, mediante
abertura de crédito adicional.
Item do
Relatório
Técnico
: Item do Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e
5 Relatório Controle Social do FUNDEB
é Técnico
ê Encaminhado parecer pela aprovação das contas.
É Item do
E Transparência da
á Relatório Gestão Fiscal Avaliação
i Técnico
Ê 71 Poder Executivo Municipal || Cumpriu todos os requisitos
analisados.
Processo: QPCP 25/00037244 — GCS/GSS - 852/2025 6
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Item do Meta de Meta de
Relatório sandamento Atendimento de Atendimento de
Técnico Água (99,00%) Esgoto (90,00%)
Painel do 96,08% 37,52%
Saneamento
Básico?
Item do
Relatório Plano Municipal de Saúde
Técnico
8.2 Situação do Plano de Saúde do Aprovado
Município
Item do am ri
Relatório Esforço Orçamentário para Atingimento das Metas do
3
Técnico SJ
8.3.1.4 20,77% do orçamento do Município
Apuração do Cumprimento do art. 42 da LRF*: não
Item do contrair obrigações de despesas sem disponibilidade
Relatório de caixa.
Técnico — =
Recursos Vinculados
Do JD Gump TD cumpriu]
Nesse cenário, proponho expedir recomendação ao responsável pelo Poder
Executivo quanto à utilização do saldo anterior do FUNDEB (item 5.2.2 — Limite 3),
29/10/2025 - 06:54
? Disponível em: https://paineistransparencia.tce.sc.gov.br/extensions/appSinisaAguaEsgoto/
index.html. Acesso em: 1º setembro 2025. Aba do painel: Meta Marco Legal Saneamento - Mapa de
Santa Catarina, Municípios que atingiram ou não a meta de atendimento.
3 Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei (federal) nº 13.005/2014, com vigência prorrogada
até 31.12.2025, por meio da Lei (federal) nº 14.934/2024.
* LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada pela Lei Complementar (federal) nº 101/2000. Art.
42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro
$ dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
E disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. (Grifei)
er - 44516.719:00 em
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saneamento básico (item 8.1) e esforço orçamentário para atingimento das metas do PNE
(item 8.3.1.4), para que sejam adotadas as medidas adequadas para o caso.
Quanto à política pública da Educação, a Diretoria Técnica, nos subitens
8.3.1.1 e 8.3.1.2 do seu relatório, avaliou as taxas de acesso da Educação Infantil (creche e
pré-escola) e do Ensino Fundamental, que sintetizo no gráfico que segue:
Taxa de Atendimento da Creche, Pré-escola e
Ensino Fundamental
120.00%
103.37%
100.00%
89.63% 88.49% 88.60% 9 9.13%
9
80.00% 8
61.249 Ls
60.00% 55.48%
43.489
40.00%
20.00%
0.00%
2020 2021 2022 2023 2024
E Creche E Pré-escola E Ensino Fundamental
Destaco que a meta da taxa de atendimento em creche no Município de São
Bento do Sul é de 70,00%, conforme previsto no Plano Municipal de Educação. Já as taxas
de acesso da pré-escola e do ensino fundamental devem alcançar a universalização
(100%), conforme pactuado no Plano Nacional de Educação.
Alerto que o ciclo de planejamento do PNE e do Plano Municipal de Educação
está praticamente encerrado, o que indica a ausência de esforços suficientes para alcançar
aquilo a que se comprometeu o próprio Município em relação à taxa de atendimento em
creche. Entretanto, consigno que o Município alcançou a maior taxa da série histórica,
estando próximo da meta fixada.
No que toca à pré-escola, o percentual está bastante próximo de 100% e, em
se tratando de estimativa, não se pode excluir a hipótese de todas as crianças estarem
sendo atendidas, o que, entretanto, não exime o Município de realizar ações permanentes
de busca ativa.
5 O Tribunal de Contas já orientou as unidades jurisdicionadas sobre a necessidade de
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Já em relação ao ensino fundamental, o resultado, ligeiramente superior ao
percentual de 100%, indica que o Município atingiu a universalização, o que é fato a ser
destacado.
Diante disso, sugere-se as seguintes recomendações:
. Recomendar ao Município de São Bento do Sul que adote
providências tendentes a garantir o alcance da meta estabelecida para o atendimento em
creche, observado o disposto no Plano Municipal de Educação;
. Recomendar à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul que garanta
o atendimento na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade, em cumprimento ao art.
208, |, da Constituição Federal, e a parte inicial da Meta 1 da Lei (federal) nº 13.005/2014
(Plano Nacional de Educação - PNE).
Além do monitoramento do acesso à Educação Infantil e ao Ensino
Fundamental, a DGO (subitem 8.3.1.3) analisou o desempenho do Município no Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), conforme segue:
Ensino Fundamental Ensino Fundamental
Anos Iniciais Anos Finais
80 80 80 80
7.0 70 70 7.0
6.0 60 60 6.0
5.0 5.0 5.0 5.0
40 40 40 40
3.0 3.0 30 3.0
2.0 2.0 20 2.0
1.0 10 10 1.0
0.0 00 0.0 0.0
2017 2019 2021 2023 2017 2019 2021 2023
E Meta Projetada » IDEB Apurado E Meta Projetada » IDEB Apurado
Como se vê, em 2023 o Município de São Bento do Sul, alcançou a meta
projetada para os anos iniciais do Ensino Fundamental, e não atingiu a meta projetada
para os anos finais.
O não atendimento do Ideb projetado indica que o Município necessita com
urgência realizar esforços no sentido de melhorar o processo de ensino-aprendizagem da
implementação da busca ativa, conforme Ofício Circular TC/GAP nº 008/2019. Disponível em:
<https://www.tcesc.tc.br/sites/default/files/19.3.4%20-%200f%C3%ADcio%20Circular%20TC%20GAP
%20008-2019%20-%20Busca%20Ativa.pdf>. Acesso em: 9 setembro 2025.
Processo: QPCP 25/00037244 — GCS/GSS - 852/2025 9
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sua rede de ensino. Por isso, deve ser recomendado ao Município que envide esforços no
seguinte sentido:
. Recomendar à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul que adote as
providências necessárias para melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem na sua rede
municipal, estabelecendo planejamento para aumentar o Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (Ideb) progressivamente, em cumprimento ao art. 208, |, da Constituição
Federal, e à Meta 7 da Lei (federal) nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação - PNE).
Para mais, consigno outros pontos relacionados à política pública de
educação identificados nos painéis de monitoramento das metas dos planos de educação e
do Painel de Infraestrutura das escolas catarinenses:
Indicador de Infraestrutura Escolar de 2023
Painel
Média == So Resultado do Município
Municipais
Infraestrutura das 0,6500 0,8082
escolas
catarinenses”
[| Investimento Educacional por Aluno em 2024 | Educacional [| Investimento Educacional por Aluno em 2024 | Aluno em 2024
Está entre os 74
Painel municípios
alisa com Maior Investimento
por Aluno em SC?
Salário-Educação do Exercício de 2024
R$ 5.944.118,71 || R$ 4.935.590,63 || R$ 1.903.470,51
º Disponível em: hitps:/ftcesc.shinyapps.io/painelinfraestrutura/. Painel de Infraestrutura das Escolas
Catarinenses, Aba superior “Indicadores” e “Tabela”. Tabela: “Municípios” Filtros Ano “2023”, Rede
“Municipal”, Nome do Município: “São Bento do Sul”; Coluna “Resultado do Indicador de Infraestrutura
com pesos iguais”.
” Disponível em: painel da Meta 20, filtros Ano “2024” e Ente “São Bento do Sul”. Aba superior
“SIOPE” e gráfico “Investimento educacional por aluno”.
3 O valor da arrecadação consta do Anexo 2 — Receita segundo as Categorias Econômicas — Código
da conta 17145001; Despesa Liquidada disponível no painel da Meta 20, filtros Ente “São Bento do
Sul” e Fonte de recurso “Salário-Educação”. Aba superior “Fonte de recursos” e gráfico “Valor da
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E
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Em consequência das informações anteriormente expostas julgo oportuno
recomendar à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul que:
. Efetue o adequado planejamento para máxima execução orçamentária
dos recursos recebidos do salário-educação, objetivando o cumprimento do Plano Municipal
de Educação (PME).
11.4. Outros apontamentos
Na parte conclusiva do relatório, o órgão instrutivo propôs cientificar o
Conselho Municipal de Educação de São Bento do Sul, nos termos das diretrizes fixadas na
Resolução Atricon nº 003/2015, acerca da análise do cumprimento dos limites estabelecidos
para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e os do Fundeb, da remessa do Parecer
do Conselho do Fundeb, bem como do monitoramento das metas do Plano Nacional de
Educação, conforme subitens 5.2, 6.1 e 8.3, do Relatório da DGO.
A cientificação ao Conselho Municipal de Educação possibilitará que esse
órgão tenha conhecimento das questões afetas à educação abordadas no bojo deste
processo.
Finalmente, constato que o Ministério Público de Contas propôs determinação
à Diretoria de Contas de Governo para que promova o retorno da análise dos aspectos
relativos às políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente. De fato, o tema é de
especial relevância, contudo, não é viável que o Relator, em processo específico, efetue
determinação nesse sentido. A estrutura de análise das contas segue padrão previamente
estabelecido, e as inclusões ou exclusões de temas dependem de avaliação abrangente da
área técnica, de forma a contemplar todas as contas. De todo modo, a DGO acompanha o
desfecho dos processos de prestação de contas de Prefeito, e poderá levar em
consideração nos próximos exercícios as proposições do MPC.
Saliento, por último, que o balanço geral do Município representa
adequadamente sua posição financeira, orçamentária e patrimonial em 31 de dezembro,
bem como, as operações analisadas estão de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade aplicados à administração pública municipal, asseverando-se que a
despesa liquidada x Ano”; Superávit financeiro consta do item 4.2.1, Quadro 13, do Relatório da
DGO.
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apreciação mediante Parecer Prévio por este Tribunal não envolve exame de
responsabilidade do Prefeito quanto a atos de gestão, os quais estão sujeitos à apreciação
em processos específicos.
Diante de todo o exposto, restam presentes os requisitos que autorizam a
expedição de Parecer Prévio favorável à aprovação das contas ora analisadas.
Ill - PROPOSTA DE VOTO
Ante o exposto e com fulcro no art. 31 da Constituição Federal, art. 113 da
Constituição do Estado de Santa Catarina e arts. 1º, Il, e 50 da Lei Complementar (estadual)
nº 202/2000, bem como art. 88 do Regimento Interno deste Tribunal, PROPONHO ao
Egrégio Plenário:
1 — Emitir Parecer Prévio recomendando à Egrégia Câmara de Vereadores
a APROVAÇÃO das contas do Prefeito Municipal de São Bento do Sul, relativas ao
exercício de 2024.
2 — Recomendar à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, com fulcro no
art. 90, 8 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução nº
TC-06/2001), com o envolvimento e possível responsabilização do órgão de Controle
Interno, que doravante, adote providências, sob pena de, em caso de eventual
descumprimento dos mandamentos legais pertinentes, seja aplicada a sanção administrativa
prevista no art. 70 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000 (Lei Orgânica deste
Tribunal), para:
2.1 — Prevenir e corrigir a restrição descrita no subitem 10.2.1 do Relatório
Técnico nº 252/2025:
2.1.1 — Abertura de crédito adicional no valor de R$ 1.410,30, no primeiro
quadrimestre de 2024, referente aos recursos do FUNDEB remanescentes do exercício
anterior, sem evidenciação de realização da despesa, em descumprimento ao estabelecido
no $ 3º do artigo 25 da Lei (federal) nº 14.113/2020 (item 5.2.2, limite 3).
3 — Recomendar à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul que:
3.1 — adote providências tendentes a garantir o alcance da meta estabelecida
para o atendimento em creche, observado o disposto no Plano Municipal de Educação;
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3.2 — garanta o atendimento na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de
idade, em cumprimento ao art. 208, |, da Constituição Federal, e a parte inicial da Meta 1 da
Lei (federal) nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação — PNE);
3.3 — adote as providências necessárias para melhoria do fluxo escolar e da
aprendizagem na sua rede municipal, estabelecendo planejamento para aumentar o Índice
de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) progressivamente, em cumprimento ao art.
208, |, da Constituição Federal, e à Meta 7 da Lei (federal) nº 13.005/2014 (Plano Nacional
de Educação - PNE);
3.4 — efetue o adequado planejamento para máxima execução orçamentária
dos recursos recebidos do salário-educação, objetivando o cumprimento do Plano Municipal
de Educação (PME);
3.5 — formule os instrumentos de planejamento e orçamento público
competentes — o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA) — de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de
Educação (PNE) e com o Plano Municipal de Educação (PME), a fim de viabilizar sua plena
execução e cumprir o preconizado no art. 10 da Lei (federal) nº 13.005/2014 (Plano Nacional
de Educação — PNE);
3.6 — observe as metas de universalização do Novo Marco Legal do
Saneamento, com o objetivo de garantir o atendimento da população com água potável,
coleta e tratamento de esgoto, nos termos do art. 11-B, da Lei (federal) nº 11.445/2007, na
redação dada pela Lei (federal) 14.026/2020.
4 — Recomendar à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul que, após o
trânsito em julgado, divulgue esta Prestação de Contas e o respectivo Parecer Prévio,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei
Complementar (federal) nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
5 — Solicitar à Câmara de Vereadores de São Bento do Sul que comunique
ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito
Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000,
inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6 — Dar ciência do Parecer Prévio, do relatório e proposta de voto do Relator,
bem como do Relatório Técnico nº 252/2025 ao Conselho Municipal de Educação de São
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Bento do Sul, acerca da análise do cumprimento dos limites estabelecidos para a
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e os do Fundeb, da remessa do Parecer do
Conselho do Fundeb, do monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação, da
baixa execução do salário-educação e da vinculação do orçamento ao PNE, conforme
subitens 5.2, 6.1 e 8.3 do citado relatório técnico.
7 — Dar ciência do Parecer Prévio ao Presidente da Câmara Municipal de
São Bento do Sul.
8 — Dar ciência do Parecer Prévio, do relatório e proposta de voto do Relator,
bem como do Relatório Técnico nº 252/2025 e do Parecer nº MPC/DRR/965/2025, ao Sr.
Antônio Joaquim Tomazini Filho, Prefeito Municipal de São Bento do Sul no exercício de
2024.
Gabinete, em 29 de setembro de 2025.
Gerson dos Santos Sicca
Relator
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