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BE Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 150/2025 1
E =
Rr Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 003/2025
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 003/2025
Assunto: Revoga artigo do Código Tributário Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o incluso Projeto de Lei revoga
o artigo 463 do Código Tributário Municipal, o qual condiciona o parcelamento de débitos tributários
que estão ajuizados ao pagamento antecipado de honorários advocatícios.
A proposta tem por objetivo ampliar as possibilidades de regularização fiscal dos contribuintes,
removendo um obstáculo que, na prática, tem dificultado a adesão aos programas de parcelamento
e, consequentemente, comprometido a efetividade da recuperação de créditos municipais.
Atualmente, o referido dispositivo impõe o pagamento prévio e integral dos honorários advocatícios
como condição indispensável para o parcelamento, mesmo quando este é buscado
administrativamente. Tal exigência acaba por onerar excessivamente o contribuinte e reduzir o
alcance das medidas de cobrança administrativa e judicial, contrariando o princípio da razoabilidade
e os objetivos de uma gestão fiscal eficiente e humanizada.
Com a revogação proposta, o Município busca facilitar a quitação dos débitos tributários de forma
mais justa e acessível, garantindo meios menos gravosos de recuperação de crédito e estimulando
a adesão espontânea dos contribuintes à regularização de suas obrigações fiscais.
Trata-se, portanto, de medida de justiça fiscal e de atenção ao cidadão, que reforça o compromisso
desta Administração com a modernização dos instrumentos de cobrança, o equilíbrio das contas
públicas e a promoção de um ambiente de maior confiança entre o contribuinte e o Município.
Em consulta aos municípios de Blumenau, Jaraguá do Sul, Joinville e Florianópolis, verificou-se
que esta é prática adotada, o que coaduna, portanto, com o objetivo da alteração, que é a
modernização e rompimento de obstáculos.
Diante do exposto, conto com o apoio dessa Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto
de Lei, certo de que sua implementação resultará em benefícios concretos tanto à administração
tributária quanto à comunidade são-bentense.
São Bento do Sul, 29 de outubro de 2025.
a FILHO |
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ANTONIO NOYASKI MAIANE E- ANDA
Agsessgr de Governo Assessora Jurídica
ANTONIO JOA O
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3831 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
K "eu Prefeitura de São Bento do Sul. coro DE LEI Nº 150/2025 2
mm Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 140, DE
22 DE DEZEMBRO DE 1997.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 463 e seu parágrafo único da Lei nº140, de 22 de dezembro
de 1997 — Código Tributário Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 29 de outubro de 2025.
mi ZINI FILHO
ANTONIO JO
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LUIZ/ÂNTONIO ASKI MAIANE F. IRANDA
sessor'de Governo Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-9002 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
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