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E: mM Prefeitura de São Bento do Sul era de Lie 1942014 1
HM 4 Estado desanta Catarina
MENSAGEM Nº 194/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 194/2014
Assunto: Repasse ao FUMPOM com recursos do Convênio Rádio Patrulha
Este projeto de lei visa repassar recursos disponíveis no Convênio Rádio
Patrulha para a conta do Fundo de Reequipamento e Melhorias da Polícia Militar de
Santa Catarina - FUMPOM. ,
O valor a ser transferido será utilizado na aquisição de 08 (oito) armas do.tipo
carabina CT.30 Taurus Famae, com valor unitário aproximado de R$ 4.600,00
(quatro mil e seiscentos reais), totalizando R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e
oitocentos reais).
Segundo ofício recebido do Comandante do 23º Batalhão de Polícia Militar, a
necessidade de tal equipamento é imperiosa, haja vista as últimas ocorrências
registradas neste município, bem como em Santa Catarina, nas quais se vislumbra
ações de meliantes com armas de grosso calibre.
Desta forma, tal aquisição facilitará a atuação da Polícia Militar em
ocorrências desta natureza.
Para o que se requer a aprovação desta Casa de Leis do projeto de Lei
anexo.
São Bento do Sul, 02 de abril de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Lei nº 194/2014 2
Estado de Santa Catarina
E. us Prefeitura de São Bento do Sul
mas
PROJETO DE LEI Nº 194, DE 02 DE ABRIL DE 2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO PARA O
FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR-
FUMPOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de São Bento do Sul autorizado repassar
contribuição com recursos do Convênio Rádio Patrulha no valor de R$
36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais) para o Fundo de Melhorias da
Polícia Militar - FUMPOM, CNPJ nº 13.925.994/0001-07, para aquisição de 08
(oito) armas tipo carabina CT.30 Taurus Famae.
Art. 2º Os recursos repassados serão depositados na Conta
Arrecadação nº 940.400-7, agência nº 3582-3, do Banco do Brasil.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ls São Bento do Sul, 02 de abril de 2014.
/
FERNAND oe
Prefeito Municip
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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