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iy MM Estado de Sania Catarina
MENSAGEM Nº 152/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 152/2025
Assunto: Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do
CISNORDESTE/SC.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Ratifica a 3º Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público
do CISNORDESTE/SC”.
As alterações já foram aprovadas pelos Prefeitos dos Municípios participantes do
Consórcio em Assembleia Extraordinária realizada em 09 de setembro de 2025,
conforme ata acostada, restando tão somente a aprovação pela Câmara de
Vereadores dos municípios consorciados a fim de que produzam seus efeitos legais.
Assim, solicita-se a alteração legislativa por meio da aprovação do presente projeto,
O que requeremos seja feito em regime de urgência, considerando a
necessidade de implementação dos novos valores de repasse do rateio ainda
no ano de 2025.
São Bento do Sul,05 de novembro de 2025.
ANTONIO /
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Ei E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 152, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025.
RATIFICA A 32 ALTERAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PUBLICO DO
CISNORDESTE/SC
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o 3º Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de
Consórcio Público do CISNORDESTE/SC, conforme anexo desta lei.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 5 de novembro de 2025.
ANTONIO JOA
UI AZINI FILHO
Préfeito ay;
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