materia nº 155/2025

BE prefeitura de São Bento do Sul
el = PROJETO DE LEI Nº 155/2025 1
a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 155/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 155/2025
Assunto: Alteração Orçamentária - SEMAM
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
É com grande satisfação que apresentamos o Projeto de Lei que tem como objetivo
promover o controle populacional ético de cães e gatos por meio da realização de
cirurgias de castração, microchipagem e demais procedimentos médico-veterinários,
atendendo animais domiciliados, semi-domicilados e em situação de rua,
especialmente em áreas de vulnerabilidade social e com maior incidência de
abandono e maus-tratos.
O Município de São Bento do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, será beneficiado com a transferência de recurso
financeiro oriundo do Governo do Estado de Santa Catarina, destinado à implantação
e execução do Programa “Pet Levado a Sério”.
Considerando que o recurso a ser recebido possui finalidade vinculada à execução do
referido programa, torna-se necessária a criação de dotação orçamentária específica
no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de modo a
possibilitar o correto registro contábil, execução e controle da aplicação dos recursos
conforme determina a legislação vigente.
A criação da dotação orçamentária permitirá a adequada identificação e
acompanhamento da movimentação financeira, garantindo transparência,
rastreabilidade e conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e
publicidade previstos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 (arts. 2º, 5º e 15)
e na Lei Complementar nº 101/2000 (arts. 8º e 50).
O objeto do Programa consiste no credenciamento de pessoas jurídicas (clínicas e
hospitais veterinários) para a prestação de serviços médico-veterinários voltados à
castração de cães e gatos com até 30 kg, abrangendo: Consulta e/ou avaliação pré-
operatória; Cirurgia com material esterilizado; Microchipagem; Medicação pós-
operatória; Fornecimento de roupa cirúrgica ou colar elisabetano; Atendimento pós-
operatório, se necessário.
A execução ocorrerá por meio de clínicas e hospitais veterinários credenciados pelo
Município, observando-se critérios técnicos e legais, conforme Plano de Trabalho
aprovado, com vigência inicial de 12 (doze) meses.
Desde já, agradecemos a atenção dispensada e a aprovação deste relevante projeto
de lei.
Bento do Sul, 10 de novembro de 2025.
ANTONIO um FILHO
Prefeito
SUZANA BE OVICZ TELES LUIZ ANT ó nuns
Chefe abinete Asse E verno
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
gs cá Prefeitura ae São Bento to Sul. DE LEI Nº 155/2025 2
dia E
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 155, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR — CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO
INGRESSO DE CONVÊNIO ESPECÍFICO NO
ORÇAMENTO 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por pelo
ingresso de convênio o valor de:
. Referência Ciasslficápdo
Movimento |Ação| Recurso Dotação da Despesa Valor (R$)
Orçamentária
Suplementar 2998| 170170000025) 1845] 3339039] 356.901,43]
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de novembro de 2025.
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ANTONIO INI FILHO
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As $sor dé Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net