materia nº 66/2025

Joelmir Bogo CÂMARA MUNICIPAL
UNIASBRASILA
SÃO BENTO DO SUL
REQUERIMENTO Nº 66 /2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, a concessão de Regime de Urgência para tramitação do
Projeto de Lei nº 145/2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial para
Anular Dotação no Orçamento de 2025 e dá outras providências.
A necessidade deste crédito decorre da execução do Chamamento Público nº
001/2025, realizado pela Fundação Cultural de São Bento do Sul, no âmbito da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), destinado a subsídios para manutenção de espaços,
ambientes e iniciativas artístico-culturais.
O edital previa a participação de instituições com e sem fins lucrativos, com a
concessão de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada proposta habilitada. Entretanto, foram
recebidas apenas duas inscrições, ambas de instituições sem fins lucrativos, restando vagas ociosas
na categoria de instituições com fins lucrativos.
Conforme o item 8 do edital, há previsão expressa de remanejamento de vagas e
ER
recursos entre categorias, com o objetivo de garantir a plena execução dos recursos da cultura,
assegurando maior impacto das ações culturais no município. Assim, optou-se pelo CA
remanejamento dos valores não utilizados para contemplar as iniciativas com maior pontuação
geral, conforme as regras estabelecidas pela PNAB.
Dessa forma, a abertura do crédito especial proposta por meio deste Projeto de Lei
visa adequar a execução orçamentária municipal à nova destinação dos recursos.
A aprovação deste Projeto é, portanto, necessária e urgente para viabilizar a correta
execução financeira do chamamento público, fortalecendo o setor cultural de São Bento do Sul,
em consonância com as políticas públicas de valorização da cultura e do patrimônio imaterial do
município.
Nestes termos, pede deferimento.
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
Joelmir Bogo
CÂMARA MUNICIPAL SÃO BENTO DO SUL
UNIAS BRASIL
São Bento do Sul, 11 de novembro de 2025.
JOELMIR Assinado de forma digital
RODRIGO PAULI porJOELMIR RODRIGO
AULI k
BOGO:055123246 Sado no
85 17:14:22 -03'00'
JOELMIR RODRIGO PAULI BOGO
Vereador União Brasil
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