O PARTIDO DO BRASIL
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06) 12014
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, apresenta para apreciação do Plenário, após ouvidas as
comissões legislativas, o Projeto de Lei do Legislativo em anexo, que
estabelece procedimento administrativo para ressarcimento de danos causados
pelos entes da administração pública municipal de São Bento do Sul/SC.
Esta casa de leis tem apreciado alguns projetos de lei de origem do
Poder Executivo, onde se pede autorização para promover pagamento de
indenizações por danos causados pelos entes públicos municipais de forma
administrativa.
Esta solução dada pelo Poder Executivo Municipal é salutar, porquê
evita que processos morosos sejam enviados ao Poder Judiciário, muitas
vezes discutindo valores reduzidos de indenizações.
Mas a atual legislatura já vem discutindo acerca da necessidade de uma
normatização para tais indenizações, de forma que seja dado um tratamento
equânime a todos os interessados, além de resguardar eventuais
responsabilidades por conta de juízos de valor tomados sem amparo mínimo
de provas a demonstrarem a efetiva responsabilidade do ente público pelos
danos apontados.
O presente projeto de lei não estabelece um valor máximo a ser pago de
forma administrativa, por entender o propositor que tal iniciativa cabe ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, através de projeto de lei próprio, de origem do
Executivo, razão pela qual estabelece em seu art. 10 que tal valor deverá ser
fixado pelo Legislativo, mas com projeto de lei de origem do Executivo.
Outra medida que reputa-se salutar diz respeito à possibilidade de
compensação da eventual indenização a ser paga pelo ente público com
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — CEP 89.280-367
Fone (47) 3633-4037 — (47) 3633-4446
O PARTIDO DO BRASIL
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
débitos apontados em desfavor do interessado. Somente poderá se beneficiar
desta lei quem concordar em compensar o valor recebido com os débitos
porventura existentes. Também não se permitirá a indenização de forma
administrativa por danos morais, já que se trata de um julgamento subjetivo,
que não cabe à Administração Pública.
Também estabelece que será possível ao interessado, para se
beneficiar desta lei, que abra mão de valores excedentes ao limite
estabelecido. Por outro lado, o interessado que desejar receber indenização de
forma administrativa deverá dar quitação integral dos danos sofridos, não
podendo arguir judicialmente sobre outros danos baseados no mesmo fato.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — CEP 89.280-367
Fone (47) 3633-4037 — (47) 3633-4446
O PARTIDO DO BRASIL
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
Projeto de Lei do Legislativo nº..Qb).. 12014, de 03 de fevereiro de 2014.
ESTABELECE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO DE
DANOS CAUSADOS PELOS ENTES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO
BENTO DO SUL/SC.
FERNANDO TURECK, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO
SUL, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover o
ressarcimento de danos materiais e pessoais, independentemente de processo
judicial, por danos causados pela Administração Pública Municipal direta e
indireta de São Bento do Sul/SC, mediante cumprimento de procedimento
estabelecido nesta Lei.
Art. 2º. Todo aquele que, sentindo-se lesado por ação ou omissão causadas
por qualquer dos entes da Administração Pública Municipal de São Bento do
Sul/SC, poderá requerer o ressarcimento de tais danos, mediante as seguintes
condições:
I- Deverá o interessado apresentar petição por escrito, permitida a forma
manuscrita, onde informará a sua qualificação civil, documento de identificação
e endereço completo;
I- A petição deverá ser protocolada junto ao Setor de Protocolo da
Prefeitura Municipal, mesmo que se trate de requerimento endereçado às
autarquias e fundações municipais;
ll- A petição deverá, além de apresentar as informações previstas no inciso
I deste artigo, indicar as razões de seu pedido, informando, quando possível, a
data e horário do dano sofrido, o agente público causador do dano, o montante
dos prejuízos sofridos, os motivos pelos quais entende ser o ente público
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — CEP 89.280-367
Fone (47) 3633-4037 — (47) 3633-4446
O PARTIDO DO BRASIL
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
municipal responsável pelo dano e as provas que entender necessárias a
demonstrar a responsabilidade do ente público;
IV- | O interessado deverá apresentar prova de propriedade do bem lesado,
quando possível, certidão negativa ou positiva de débitos municipais, neste
último caso indicando o valor de eventual débito para com a Fazenda Pública
Municipal, e cálculo dos prejuízos sofridos e, se possível, três orçamentos dos
reparos necessários.
Art. 3º. Protocolado o requerimento pelo interessado, será este encaminhado
para o Chefe do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de dano causado
por entes da Administração Direta, ou para o presidente da autarquia ou
fundação municipal integrantes da Administração Indireta, o qual promoverá a
nomeação de comissão específica, formada por três servidores públicos
municipais efetivos e estáveis, a quem caberá decidir pela procedência ou não
do pedido.
Art. 4º. A comissão, formada por um presidente, um secretário e um membro,
deverá instruir o requerimento, buscando informações sobre os fatos narrados
pelo interessado, podendo para tanto promover a ouvida do agente público
indicado como causador do dano, do interessado, de testemunhas
apresentadas por este ou pelo ente público responsável, até o número de 03
(três) para cada parte envolvida.
Paragrafo único. O interessado será notificado para, querendo, acompanhar a
ouvida de testemunhas, em data e horário designados pela comissão, com
antecedência mínima de 05 dias corridos a contar da notificação, a ser
promovida via postal com aviso de recebimento, podendo inquiri-las;
Art. 5º. Concluída a instrução do procedimento administrativo, a Comissão
encaminhará os autos para a Procuradoria Jurídica do Município, quando se
tratar da Administração Direta ou de autarquia ou fundação pública municipal
que não possua assessoramento jurídico, ou da Assessoria Jurídica da
autarquia ou fundação que possua em seus quadros assessor jurídico, para
que analise acerca da legalidade do pedido e das provas produzidas.
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — CEP 89.280-367 /
Fone (47) 3633-4037 — (47) 3633-4446
O PARTIDO DO BRASIL
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
Parágrafo único. O parecer jurídico deverá ser emitido em 05 (cinco) dias
corridos, e devolvido à origem, para decisão final da comissão.
Art. 6º. Cumpridas as formalidades acima, a comissão procederá o julgamento
do pedido em até 05 (cinco) dias corridos. Sendo procedente total ou
parcialmente o pedido, os autos serão encaminhados às autoridades indicadas
no artigo 3º desta lei para homologação.
$ 1º. Homologada a decisão que julgar total ou parcialmente o pedido, será o
mesmo encaminhado para o Chefe do Poder Executivo Municipal para envio de
projeto de lei a ser apreciado pela Câmara Municipal, acompanhado de cópia
integral do procedimento instaurado;
$ 2º. Poderão as autoridades indicadas no artigo 3º desta lei, no âmbito de
suas competências ora estabelecidas, deixar de homologar a decisão, quando
entenderem que não restou suficientemente demonstrada a responsabilidade
do ente público pelos danos reclamados, devendo justificar tal decisão nos
autos.
8 3º. Julgado improcedente o pedido pela comissão indicada no artigo 3º,
poderá o interessado promover pedido de reconsideração, no prazo de 10
(dez) dias corridos a contar da intimação da decisão, devendo o pedido de
reconsideração ser endereçado às autoridades indicadas no mesmo artigo, as
quais terão prazo de 10 (dez) dias corridos para procederem novo julgamento.
Art. 7º. A presente lei autoriza o pagamento apenas de danos físicos e
materiais, sendo expressamente vedada a indenização de danos morais de
forma administrativa.
Art. 8º. O interessado que optar pelo ressarcimento de forma administrativa,
nos termos desta lei, declarará expressamente que, uma vez ressarcido, estará
dando plena quitação de quaisquer outros danos, inclusive morais, decorrentes
do mesmo fato, não podendo mais discutir administrativa ou judicialmente
sobre os mesmos fatos.
Parágrafo único. Caso o interessado não aceite dar quitação integral dos danos
sofridos, não poderá receber qualquer indenização com base nesta lei,
podendo socorrer-se do Poder Judiciário competente.
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — CEP 89.280-367
Fone (47) 3633-4037 — (47) 3633-4446
O PARTIDO DO BRASIL
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
Art. 9º. Caso o interessado possua qualquer débito fiscal ou extrafiscal com o
Erário Público Municipal, a indenização a ser paga pelo ente público
responsável deverá ser compensada com tal débito e, sendo este menor do
que o valor a ser recebido, paga a diferença verificada.
Parágrafo único. A compensação poderá se realizar entre todos os entes da
Administração Pública Municipal, de forma recíproca, cabendo a estes
promover as formalidades legais e contábeis para tanto.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará projeto de lei para
apreciação do Poder Legislativo, estabelecendo valor máximo que poderá ser
pago pelos entes públicos municipais para ressarcimento de danos
disciplinados por esta lei.
Parágrafo único. Caso os danos apontados sejam superiores ao valor
estabelecido nesta lei, poderá o interessado renunciar expressamente ao valor
excedente, de forma a se enquadrar nas regras e benefícios estabelecidos,
ficando ciente que neste caso a renúncia implicará em plena quitação de todos
os danos apontados, nos termos do caput do artigo 8º.
Art. 11. Q interessado poderá se fazer representar em todos os atos do
procedimento administrativo por advogado, mediante procuração outorgada, o
qual terá acesso a todos os atos e documentos.
Art. 12. A presente lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 03 de abril de 2013.
FERNANDO TURECK
PREFEITO
VEREADOR /
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — CEP 89.280-367
Fone (47) 3633-4037 — (47) 3633-4446