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materia nº 160/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 160 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras providências.
native_id11715

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Sancionado/Promulgado — LEI N° 5348, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
2025-12-09 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-12-02 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-12-02 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação
2025-11-25 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado a Assessoria Jurídica e as Comissões para análise.
2025-11-19 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T20:05:37.134464-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2025-12-03T08:28:18.738336-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-12-03T08:15:36.456764-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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a P, refeitura de São Bento do Sufosro DE LEI Nº 160/2025 1
ER, Estado de Sania Catarina
MENSAGEM Nº 160/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 160/2025
Assunto: Alteração Orçamentária
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o projeto de lei que propõe a realocação de recursos para complemento do
pagamento do Pasep, visto que a base de cálculo do Pasep de direito público é de 1%
sobre suas receitas correntes arrecadadas mensalmente.
Agradecemos desde já pela atenção dispensada e aguardamos a aprovação deste projeto
de lei.
São Bento do Sul, 19 de novembro de 2025.
NI FILHO
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
a Prefeitura de São Bento do SUlosro DE LEI Nº 160/2025 2
ER, Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEI Nº 160, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
SUPLEMENTAR E ANULAR DOTAÇÃO DO
ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as dotações
abaixo do orçamento de 2025 até o valor de:
Classificação
Referência
Movimento Recurso » da Despesa Valor (R$)
Estageio Orçamentária
ã 2030] 170870000708| 1459) 449030 250,00
Suplementação 50| 170870000708| 1461] 339047] 250,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 19 de novembro de 2025.
Agsessor de Govefno
hi Loba
MARCOS RO O SCHUHMACHER
Secretário cipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net

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