materia nº 161/2025

mo qua Prefeitura fia São Bento do SU, ro DE LEI Nº 161/2025
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ER, Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 161/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 161/2025
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
São Bento de Futsal
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 23/2025/CMDCA, a liberação do valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) à Associação São Bento de Futsal, recursos oriundos do Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
06/2025 — Edital FIA 2025, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “Futsal Compromisso com o Futuro”, consoante Resolução nº 23/2025 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
Uniformes, conforme plano de trabalho - Processo Administrativo nº 28931/2025, que
acompanha ao presente, encaminhado à Câmara de Vereadores por meio do sistema
IPM.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 24 de novembro de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Luiz A
Asséssor dé Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
RM Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 161, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE FUTSAL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única,
à ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE FUTSAL, CNPJ nº 05.533.231/0001-84, referente ao
projeto “Futsal Compromisso com o Futuro” conforme Edital de Chamamento Público nº
08/2025/EDITAL FIA 2025 e Resolução nº 23/2025 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 573630219, Agência
0628, da Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de uniformes, conforme
disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº 28931/2025.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul,24 de novembro de 2025.
Assessor de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net