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ER, Estado de Sania Catarina
MENSAGEM Nº 164/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 164/2025
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 14/2025/CMDCA, a liberação do valor de R$
19.928,67 (dezenove mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos) à
Associação de Pais e Professores da Escola Básica Presidente Castelo Branco.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
06/2025 — Edital FIA 2025, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “Quem Faz Música, Inspira Sonhos Il”, consoante Resolução nº 14/2025 do
CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
instrumentos musicais, conforme Processo Administrativo nº 28861/2025, que acompanha
ao presente, encaminhado à Câmara de Vereadores por meio do sistema IPM.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
ão Bento do Sul, 24 de novembro de 2025.
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 - SãoB
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
E Prefeitura de São Bento do SUl,ero DE LEINº 164/2025 2
ER, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 164, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA A REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA BÁSICA
MUNICIPAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 19.928,67 (dezenove mil, novecentos e vinte
e oito reais e sessenta e sete centavos), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO,
CNPJ nº 83.787.218/0001-65, referente ao projeto “Quem Faz Música, Inspira Sonhos II”
conforme Edital de Chamamento Público nº 06/2025/EDITAL FIA 2025 e Resolução nº
14/2025 do CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 973617286-7, Agência
0628, da Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de instrumentos
musicais, conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº
28861/2025.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de novembro de 2025.
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - SãoBentod
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
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