materia nº 167/2025

Prefeitura de São Bento do SUL, sro DE LEINº 167/2025 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 167/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 167/2025 A
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Coronel Osny Vasconcellos
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou, por meio da Resolução nº 26/2025/CMDCA, a liberação do valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) à Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal
Coronel Osny Vasconcellos, recursos oriundos do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência — FIA.
A entidade contemplada obteve, através do Edital de Chamamento Público nº
06/2025 — Edital FIA 2025, habilitação, aprovação e liberação de recursos referente ao
projeto “Harmonia em Ação: Música e Cidadania para Crianças e Adolescentes”,
consoante Resolução nº 26/2025 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
instrumentos musicais para a Banda Marcial Infantil Coronel Osny, conforme plano de
trabalho - Processo Administrativo nº 28926/2025, que acompanha ao presente,
encaminhado à Câmara de Vereadores por meio do sistema IPM.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 24 de novembro de 2025.
il CARA FILHO
éfeito
ANTONIO JOAQ
SUZANA BEAT VICZ TELES UIZ'A ovio NOVASKI
Chefe abinete Asséssór de Governo
o ——
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-9002 —
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.at:
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vm Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEI Nº 167, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA
ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL CORONEL
OSNY VASCONCELLOS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única,
à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL
CORONEL OSNY VASCONCELLOS, CNPJ nº 83.619.882/0001-03, referente ao projeto
“Harmonia em Ação: Música e Cidadania para Crianças e Adolescentes”, conforme Edital
de Chamamento Público nº 06/2025/EDITAL FIA 2025 e Resolução nº 26/2025 do
CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 573619245, Agência
0628, da Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de instrumentos
musicais para a Banda Marcial Infantil Coronel Osny, conforme disposto no plano de
trabalho - Processo Administrativo nº 28926/2025.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município e atender ao disposto na Lei Federal
nº 13019/2014, no Decreto Municipal nº 2131, de 26 de junho de 2023, e na N.TC-14/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias
após o término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento do Sul, 24 de novembro de 2025.
Es
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILH
efeito É
SUZANA BEAT Óvicz TELES | TOMO NOVASKI
Chefe de Gabinete Assessor de Goverho
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-9002 -— Sã
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.ater
e
Sul, SC