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materia nº 60/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaDenomina Sertãozinho, Estrada do Município.
native_id11763

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Sancionado/Promulgado — LEI Nº 5365, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
2025-12-11 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-12-02 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-12-02 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação
2025-11-27 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado a Assessoria Jurídica e as Comissões para análise.
2025-11-26 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-11T09:59:10.345980-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-12-03T08:28:18.922761-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-12-03T08:15:36.626956-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
✓ PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO.
DENOMINA SERTÃOZINHO, ESTRADA 
DO MUNICÍPIO.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada Sertãozinho, Estrada do Município, situada na localidade
Rural de Sertãozinho, com extensão de 9.330 metros, conforme croqui anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de novembro de 2025
____________________________________
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
____________________________________
CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH
Vereadora
 
 Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
✓ JUSTIFICATIVA
A referida estrada é popularmente conhecida como ‘Sertãozinho’, sendo há 
tempos, referência para moradores e visitantes.
Contudo, esta denominação é apenas tradicional, não constando nos registros 
legais do município.
O objetivo é que a partir deste projeto de lei e sua aprovação, a estrada passe a 
atender oficialmente com o nome ‘Sertãozinho’, preservando o registro histórico e 
dando legalidade a sua existência. 
Cientes da atenção e consideração nesta questão, agradecemos e colocamo-nos 
à disposição.
São Bento do Sul, 25 de novembro de 2025
____________________________________
CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH
Vereadora
 
 Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
✓ ANEXO

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