Eae Prefeitura de São Bento do Sul
EM Estado de Santa Catarino
Projeto de Lei nº 197/2014 1
MENSAGEM Nº 197/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 197/2014
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
a Associação Protetora de Animais de São Bento do Sul-APASBS.
A APASBS tem como objetivos conscientizar a população de São Bento
do Sul e região da importância sobre o controle populacional de cães e gatos,
orientando os com cuidados básicos, proteção e combate ao abandono dos
animais.
A Associação pleiteia a ajuda financeira a fim de se manter e manter os
animais abandonados que geram despesas como: compra de ração,
castrações, vacinas, vermífogos e outros.
A solicitação são recursos de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), repassados
em 10 (dez) parcelas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
A APASBS rege-se e cumpre o que idealiza seu Estatuto, devidamente
registrado no Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos.
É declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 2208, de 16 de setembro de 2008.
As cláusulas do Convênio deverão ser respeitadas na integra, sob pena de
restituição total dos valores repassados, na forma de sua minuta, parte
integrante do presente Projeto de Lei.
Certos da atenção e apoio, agradecemos e firmamo-nos,
Atenciosamente
São Bento do Sul, 04 de abril de 2014.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Ol
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902. São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 197, DE 04 DE ABRIL DE 2014
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DE ANIMAIS DE SÃO
BENTO DO SUL - APASBS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS DE SÃO BENTO
DO SUL — APASBS, CNPJ/MF 09. 152.206/0001-01 no valor total de até R$
15.000,00 (quinze mil reais), objetivando a manutenção da entidade durante o
ano de 2014.
81º - A entidade referida no “caput” deste artigo fica isenta da
contrapartida mínima de 20% prevista no parágrafo único, do art. 62 da Lei
Municipal nº 3105/2012.
8 2º - A minuta do Termo de Convênio de que trata o "caput" deste
Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor
recebido, junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os
Decretos Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC” e que “APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RECEBIDOS", respectivamente.
Art. 3º. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º. O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula Segunda
do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido ao Poder Público,
juntamente com a prestação de contas.
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Vad
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Art. 5º. São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente e o Tesoureiro da Associação Protetora de Animais de São Bento
do Sul - APASBS.
Art. 6º. A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Associação Protetora de Animais de São
Bento do Sul - APASBS.
Art. 7º. Os documentos fiscais, para fins de comprovação das
despesas do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos. pela legislação tributária, contendo a declaração do
responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º. As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 0.049 — Auxílios Financeiros para Associações de
Moradores e Outras Entidades
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 04 de abril de 2014.
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Prefeito Municipal
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