Projeto de Lei nº 198/2014 1
Eine Prefeitura de São Bento do Sul
a MM Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 198/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 198/2014
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
o São Bento Handebol Clube.
O São Bento Handebol Clube tem por finalidade difundir a prática do
handebol junto à comunidade de São Bento do Sul, visando a formação de
equipes em todas as categorias. Fomentar a prática deste esporte nas escolas
públicas e particulares, visando a inclusão de crianças e adolescentes,
preparando-os para uma formação voltada ao esporte, lazer, compromisso,
hábitos saudáveis.
A Associação conta, hoje, com 110 atletas com idade entre 10 a 45 anos.
Em 2013 participou de diversas competições, cujo calendário de
atividades segue em anexo, juntamente com o plano de trabalho para 2014.
Rege-se e cumpre o que idealiza seu Estatuto, devidamente registrado
no Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos.
É declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 433, de 11 de julho de
1995.
A contribuição pretendida será empregada para a manutenção da
entidade, taxa de inscrição para torneios, alimentação e hospedagem em jogos
fora do município, transporte dos atletas, entre outra despesas.
As cláusulas do Convênio deverão ser respeitadas na íntegra, sob pena
de restituição total dos valores repassados, na forma de sua minuta, parte
integrante do presente Projeto de Lei.
Certos da atenção e apoio, agradecemos e firmamo-nos.
ul, 04 de abril de 2014.
Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: LOYI
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visto; OS!
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br .
| Efe Prefeitura de São Bento do Sul
Projeto de Lei nº 198/2014 2
EM ” 4 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 198, DE 04 DE ABRIL DE 2014
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E O SÃO BENTO HANDEBOL
CLUBE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação
Municipal de Desportos, autorizado a firmar Convênio com o SÃO BENTO
HANDEBOL CLUBE, CNPJ/MF 00.676.599/0001-88 no valor total de até R$
14.000,00 (quatorze mil, reais), objetivando a manutenção da modalidade de
handebol durante o ano de 2014.
Parágrafo Único - A minuta do Termo de Convênio de que trata o
"caput" deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor
recebido, junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os
Decretos Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC” e que “APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º. O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula Segunda
do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido à Fundação Municipal
de Desportos, juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º. São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente e o Tesoureiro do São Bento Handebol Clube.
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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Art. 6º. A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis do São Bento Handebol Clube.
Art. 7º. Os documentos fiscais, para fins de comprovação das
despesas do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do
responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º. As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 15 — Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto/Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 04 de abril de 2014.
FERNAND rd
Prefeito Municipal
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